SÚMULA: “ALTERA O DECRETO Nº 27/2021 E ESTABELECE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR PASCOAL ALBERTON, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO, a continuidade da pandemia da COVID-19 nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 11/03/2020;

CONSIDERANDO a necessidade de uma atuação sólida da administração Municipal, mediante o emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, de forma urgente, a fim de evitar um colapso das unidades de saúde que integram a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) do Município de Terra Nova do Norte-MT;

CONSIDERANDO, que para o enfrentamento da situação de uma possível crise sanitária se faz necessário à tomada de medidas consentâneas com a realidade econômica do Município;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 836, publicado em 01 de março de 2021, com vigência de 15 (quinze) dias, e que passado este período não houve uma melhora significativa nos índices, sendo necessário a aplicação de medidas mais restritivas para pelo menos os próximos 15 (quinze) dias;

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam alterados os artigos 5º, 7º e 10 do Decreto nº 27 de 17 de março de 2021, passando a ter as seguintes redações:

Funcionamento de Restaurantes, Lanchonetes e Congêneres

Art. 5º. Fica proibido o funcionamento de bares, lanchonetes, conveniências e congêneres a partir das 19:00 (dezenove horas), devendo funcionar após esse horário somente na forma de delivery e drive thru.

§1º - O funcionamento dos serviços nas modalidades delivery e drive thru ficarão autorizados somente até às 23:00 (vinte e três horas).

§2º. Aos sábados, os bares, lanchonetes, conveniências e congêneres deverão funcionar somente no período compreendido entre às 05:00 até 19:00 e aos domingos deverão permanecer fechados.

Art. 7º. Fica proibida a venda de bebidas alcóolicas após às 19:00 (dezenove horas) nas dependências dos estabelecimentos descritos no artigo 5º, sendo permitida a sua venda somente na forma de delivery ou drive thru.

§1º. Aos sábados, fica proibida a venda de bebidas alcóolicas após às 14:00 (quatorze horas) nas dependências de bares, lanchonetes, conveniências e congêneres, sendo permitida somente na forma de drive thru ou delivery.

§2º. Nas dependências dos supermercados, aos sábados,fica proibida a venda de bebidas alcóolicas após às 12:00 (doze horas), sendo permitida somente na forma de drive thru ou delivery.

(...)

Funcionamento na forma drive thru e delivery

Art. 10. Fica permitido, aos domingos, o atendimento presencial nos sistemas drive thru e delivery para a comercialização de carnes, bebidas em geral e refeições por restaurantes, lanchonetes, conveniências, bares e similares, até às 23:00 (vinte e três horas).

§1º. Neste sistema drive thru, o cliente vai de carro até o estabelecimento, faz o pedido, permanece no veículo enquanto a refeição/pedido é preparado e leva para consumir em casa.

§2º. No sistema delivery, o vendedor entregará o pedido no endereço indicado e o cliente deverá recebe-lo tomando todos os cuidados profiláticos necessários, como o uso de máscara.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e mantidas as demais disposições inalteradas.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 25 dias do mês de março de 2021.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal