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Pref. Nobres

Institui a Comissão de Acompanhamento da Contratualização – CAC, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Nobres.

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. Leocir Hanel, no uso das atribuições legais lhe conferida pela Lei,

Considerando a Portaria GM/MS N.º 3.410 de 30 de dezembro de 2013 que estabelece as Diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP); Considerando o Decreto Nº 456, de 24 de março de 2016, do governo de Mato Grosso, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde; Considerando a Portaria GM/MS Nº 2.567 de 25 de novembro de 2016, dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando o Termo de CONTRATO nº 02/2021 de 28 de janeiro de 2021, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Nobres e a Empresa Fonseca, Manfrin & CIA ME( Hospital e Maternidade Laura Vicuna); Considerando a necessidade de acompanhar o desenvolvimento e a execução do referido CONTRATO nº 02/2021 de 28 de janeiro de 2021, através de análise e avaliação dos resultados atingidos, para mensurar o desempenho médico-assistencial, o alcance de metas, firmado com hospital no âmbito do SUS.

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento da Contratualização – CAC, para realizar o monitoramento e avaliação do cumprimento do CONTRATO nº 02/2021, celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde Nobres e o Hospital e Maternidade Laura Vicuña.

Parágrafo único - Os membros da comissão deverão ter notório conhecimento em legislações, portarias, normatizações, organização de rede assistencial, controle, execução, avaliação, regulação e demais assuntos pertinentes.

Art. 2º - Definir que a Comissão de Acompanhamento da Contratualização – CAC, que versa o caput do art. 1º, será composta por representantes indicados da Secretaria Municipal de Saúde de Nobres, poder legislativo, Conselho Municipal de Saúde, Hospital contratualizado.

Art. 3º - Nomear a Comissão de Acompanhamento da Contratualização – CAC, que será composta pelos seguintes membros:

a) Representantes do poder Executivo: - Mara Lurdes Ohlweiler (Titular); - Marcos Alves Albuquerque (Suplente).

b) Representantes do poder Legislativo:

- Flávio Vinicius Rondon Mayer (Titular);

- André Avelino Bezerra (Suplente).

c) Representantes do Conselho Municipal de Saúde:

- Vandionor Nunes de Lima (Titular);

- Narjara Emanuelle da Luz Rodrigues (Suplente).

d) Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:

- Ana Lígia Martins de Lima (Titular);

- Tatiele Mendes de Avelar (Suplente).

e) Representantes da Unidade Contratualizada - Hospital Laura Vicuña

- Cleide de Castro Duarte (Titular);

- Lucinete Aparecida Calonga da Rosa Santos (Suplente).

Art. 4º - Incumbe a Comissão de Acompanhamento da Contratualização – CAC:

I. Avaliar o cumprimento das Metas Qualitativas, Quantitativas e físico-financeiras e atestar conforme previsto no Documento Descritivo; II. Recomendar a readequação das metas pactuadas, os recursos financeiros a serem repassados e outras que se fizerem necessárias; III. Acompanhar através do CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde a capacidade instalada do Hospital; IV. Requisitar formalmente se necessário: documentos, certidões, informações ao Hospital e Secretaria Municipal de Saúde; V. Propor alterações no conteúdo dos relatórios, sua forma de apresentação, com justificativas técnicas registradas em Ata de reunião; VI. Encaminhar relatório das avaliações do Convênio a Secretaria Municipal de Saúde de Nobres; VII. A Comissão poderá fazer recomendações quando entender que o assunto lhe compete.

Art. 5º - A Comissão de Acompanhamento da Contratualização – CAC, será coordenada por representante titular da Secretaria Municipal de Saúde de Nobres, Sra. Ana Lígia Martins de Lima e por um representante suplente do Conselho Municipal de Saúde, Sra. Narjara Emanuelle da Luz Rodrigues e secretariada por um representante designado por essa, se assim se fizer necessário.

Parágrafo Único:Compete ao coordenador titular e/ou suplente: convocar e coordenar as reuniões e acompanhar a execução das deliberações, receber/reunir os relatórios que subsidiarão as avaliações mensais, redigir, lavrar as atas das reuniões e colher as assinaturas pertinentes, assim como fornecer cópias aos setores envolvidos.

Art. 6º -A Comissão reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês por convocação de seu coordenador, no quinto dia útil, posteriormente o fechamento do sistema (DATASUS), que ocorrerá na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 7º - A Comissão reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, por convocação do coordenador ou por solicitação de um terço dos seus membros titulares.

Art. 8º -A composição da Comissão será compatível com a vigência do termo de contrato CONTRATO nº 02/2021 de 28 de janeiro de 2021, no caso de alguma alteração, deverá ser homologada e publicada pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 9º -Aavaliação do desempenho de cumprimento das metas deverá ser efetuada pela Comissão após assinatura do documento descritivo (POA) e do termo contrato.

Art. 10º - Os membros da Comissão não serão remunerados por esta atividade, sem prejuízo de suas funções.

Art. 11º - Os membros titulares e respectivos suplentes da Comissão serão indicados mediante correspondência específica das instituições parceiras.

Art. 12º - A Comissão poderá convocar membros condutor das redes temáticas da Atenção a Saúde e outros para fins de esclarecimentos técnicos legais.

Art. 13º -No prazo de 30 (trinta) dias a Comissão terá que elaborar e aprovar seu regimento interno que será homologado pela Secretária Municipal de Saúde e CMS.

Art. 14º -Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tornando seus efeitos a partir do dia 01/03/2021, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 001/2020.

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 12 de março de 2021.

Leocir Hanel Prefeito Municipal de Nobres