TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº019/2021- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 47/2021

O prefeito municipal de Porto Alegre do Norte – MT, Respaldado no inciso II e X do artigo 24, da Lei nº 8.666/93 e no Parecer Jurídico, AUTORIZA a contratação direta, através da dispensa de licitação, visando a AQUISIÇÃO DE MATERIAL (SACOS DE LIXO) PARA COLETA SELETIVA DE LIXO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO DESTA MUNICIPALIDADE.

Favorecido: RR VENDAS DE PRODUTOS DE HIGIENE E DESCARTÁVEIS EIRELI CNPJ: 28.955.282/0001-08 Valor: R$ 2.900,00 (Dois Mil Novecentos Reais)

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios, para que produza os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte – MT, 25 de Março de 2021.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito