RESOLUÇÃO N.0 04/CMAS/ 2021
26 de Março de 2021
RESOLUÇÃO N.0 04/CMAS/ 2021
Aprova o Termo de Adesão do município de Carlinda/MT Ao Programa SER Família.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS,no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – tendo em vista a Lei 533/2009 (LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO)
Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa Pró-Família, com a Lei 10.657que altera e acrescenta dispositivos ao programa e Lei 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º. – Aprovar o Termo de Adesão do município de Carlinda ao Programa SER Família, criado no âmbito do Governo Estadual, destinado a ações de transferência de renda com condicionalidades, tendo como objetivo atender famílias em situação de pobreza, com renda mensal familiar per capita de até 1/3 do salário mínimo nacional.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Carlinda, em 24 de março de 2021.
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Diana Belini Marques
Presidente CMAS
Decreto 199/2020