LEI N.º1195/2021

“Altera a Lei nº 1.144/2020 para o fim de autorizar a contratação de novos servidores temporários para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia provocada pelo novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Sr. Marilda Garofolo Sperandio, no uso de suas atribuições legais, etc.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 1º da Lei 1.114/2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo Municipal a contratação de servidores temporários, pelo período de até 06 (seis) meses, em razão de excepcional interesse público na área da saúde, para os cargos imediatos ou em cadastro de reserva que adiante seguem:

Qtd.	CARGO	CARGA HORÁRIA (SEMANAL)	VALOR DA REMUNERAÇÃO BÁSICA (R$)	Adicional de Insalubridade
2	Médico	40 HORAS	R$ 14.671,30	20%
8	Enfermeiro	40 HORAS	R$ 6.070,81	20%
3	Técnico em Enfermagem	40 HORAS	R$ 1.890,39	20%
3	Motorista	40 HORAS	R$ 1.800,36	20%
3	Recepcionista	40 HORAS	R$ 1.800,39	20%
15	Fiscal de Vigilância Sanitária	40 HORAS	R$ 1.410,66	20%
1	Farmacêutico	40 HORAS	R$ 6.070,81	20%
2	Odontólogo	40 HORAS	R$ 7.057,24	20%

§1º.................................................................................................................................................

§2º................................................................................................................................................

§3º ................................................................................................................................................

§4º Impendentemente de nova autorização legislativa, as contratações previstas no caput poderão ser prorrogadas pelo prazo necessário à superação da situação de emergência em saúde pública, desde que não exceda a 2 (dois) anos.

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Art. 2º Os demais dispositivos da Lei 1.114/2020 permanecem inalterados.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari, 25 de março de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal de Alto Taquari