DECRETO nº 030/2021

“Atualiza as medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo coronavírus (covid-19) e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato de Grosso, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 59, IV, da Lei Orgânica Municipal, com fulcro no art. 84, inciso IV da Constituição Federal,

CONSIDERANDO o crescente número de casos confirmados e suspeitos, determinando a intensificação das medidas de enfrentamento de emergência em saúde pública decorrente do COVID-19;

CONSIDERANDO o disposto na Lei no 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a recomendação contida no Ofício Circular no 017/PRESIDÊNCIA/2021, da Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM;

DECRETA:

Art. 1º O disposto no parágrafo terceiro do Decreto Municipal no 027/2021, passa a viger com a seguinte redação:

[...]

“§3º Durante a vigência deste Decreto, os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres, cinemas, museus e teatros são permitidos com no máximo 50 (cinquenta) pessoas por evento, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos nos incisos deste artigo.”

[...]

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Parágrafo único. Ficará vigente o presente Decreto por prazo indeterminado.

Planalto da Serra - MT, 25 de março de 2021.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal