PORTARIA N° 013/2021

DESIGNA OS SERVIDORES QUE MENCIONAM PARA CONSTITUIR A COMISSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE CONCURSO DE PROJETOS Nº. 001/2021, VISANDO A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT E A ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães-MT, no uso de suas atribuições legais, e em atendimento ao disposto no Art. 30 do Decreto nº. 3.100/99;

RESOLVE

Art. 1.º - Designar os servidores para comporem COMISSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE CONCURSO DE PROJETO, nº. 001/2021, no período de 01/03/2021 a 31/12/2021, que passa a ter a seguinte composição:

Nome	Função
MARIANA CAROLLINE SOARES CARDOSO – CPF 005.162.69186 – ATO DE NOMEAÇÃO N.º 032/2021.	Presidente
GLAUCILENE DA SILVA – CPF 006.094.761-65 – ATO DE NOMEAÇÃO N.º 049/2021.	Membro
MAICON ELIZANDRO SOUZA DA COSTA – CPF 698.978.321-49 – ATO DE NOMEAÇÃO N.º 020/2021.	Membro

Art. 2.º - Os integrantes da Comissão ora constituída deverão desempenhar as atribuições de análise e julgamento técnico das Propostas e Projetos Técnicos referentes a celebração de termo de parceria entre a prefeitura municipal de Chapada dos Guimarães/MT e Organização de Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, conforme Lei Federal nº. 8.666/93 e na legislação pertinente em vigor, com suas alterações posteriores.

Parágrafo único. A Comissão Permanente de Licitação, juntamente com Equipe de Assessoria irá apoiar de forma operacional a referida comissão.

Art. 3.º - Os integrantes da Comissão nomeada, na atuação que lhes foi designada, devem observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, inscritos no Art. 37 da Constituição Federal, que orientam toda a atividade estatal, atuando sempre com diligência, competência e eficiência, evitando atos administrativos que importem em lesão ao interesse público, sob pena de responderem por tais atos nas esferas administrativas, cível e criminal.

Art. 4.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º -Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães-MT, 25 de março de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal