PORTARIA N° 006/2021/SMA

Dispõe sobre a carga horária de trabalho dos fisioterapeutas concursados no Município de Chapada dos Guimarães e dá outras providências;

MARCOS SOARES DE SOUZA, Secretário Municipal de Administração de Chapada dos Guimarães - MT, no uso de suas atribuições legais e considerando a vigência da lei municipal n° 1.208/2006, que disciplina o Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos dos Servidores Públicos do município, bem como, seu regime de horas;

RESOLVE:

Art. 1° - Determinar imediatamente, o cumprimento integral da carga horária de 40 horas semanais, para os servidores ocupantes do cargo de fisioterapeuta, conforme previsto no art. 3º, § 1º da Lei nº 1.2008/2006;

Art. 2° - Este Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Chapada dos Guimarães – MT, 25 de março de 2021.

MARCOS SOARES DE SOUZA

SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Ato n° 002/2021