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Pref. Nossa Senhora do Livramento

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20/2021

Processo: 686/2021

Assunto: Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Implantação, manutenção preventiva, corretiva, adaptativa e evolutiva, capacitação, Suporte Técnico, Hospedagem, Locação de sistema Administrador para Carta de Serviços ao Usuário/Nova Ouvidoria – Lei 13.460/2017 e das Transmissões ao vivo em áudio e vídeo via internet das Licitações, em cumprimento a Lei Estadual - 10.851/2019 para a Prefeitura Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, TR 41/2021.

RECONHCEÇO E RATIFICO, o Ato de Dispensa de Licitação nº 20/2021, para contratação da empresa PESSOA JURIDICA MPX BRASIL SOLUÇOES WEB EIRELI CNPJ: 14..728.004/0001-03, cujo objeto Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Implantação, manutenção preventiva, corretiva, adaptativa e evolutiva, capacitação, Suporte Técnico, Hospedagem, Locação de sistema Administrador para Carta de Serviços ao Usuário/Nova Ouvidoria – Lei 13.460/2017 e das Transmissões ao vivo em áudio e vídeo via internet das Licitações, em cumprimento a Lei Estadual - 10.851/2019 para a Prefeitura Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, TR 41/2021.. Sendo o valorapresentadodeR$ 13.664,00(treze mil seiscentos e sessenta e quatro reais), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018- art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria/Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

Ficha

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

Secretaria Municipal Administração

Próprio

2089 - SUPORTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO

80

33.90.39.00

100

R$ 13.664,00

TOTAL. 13.664,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 13.664,00(treze mil seiscentos e sessenta e quatro reais), em favor da PESSOA JURIDICA MPX BRASIL SOLUÇOES WEB EIRELI CNPJ: 14..728.004/0001-03, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº 041/2021.

A CPL torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, e RATIFICA o Processo Administrativo nº686/2021, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/ MT, 26 de março de 2021.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal