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Pref. Paranatinga

PORTARIA N° 128 DE 26 DE MARÇO DE 2021.

“CONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE ÉTICA DA OUVIDORIA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Considerando a Resolução Normativa de nº 025/2012 – TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, bem como a Lei de nº 12.527/2011 e as Resoluções Normativas de nº 08/2010 e 010/2010 do Tribunal de Contas do Estado de mato Grosso sendo necessário a criação da Comissão Permanente de Ética da Ouvidoria Municipal de Paranatinga-MT;

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO E GOZO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

I- Nomear a Comissão Permanente de Ética da Ouvidoria Municipal de Paranatinga-MT, composta dos seguintes membros:

1. - Secretária Executiva: YEDA SUELY JORGE DA SILVA SIMONATTO - CPF/MF 836.177.601-04;

2. - Membro Titular: GABRIELI DE OLIVEIRA SILVA – CPF/MF 054.451.661-39;

3. - Membro Suplente: SIVALDO PEREIRA DOS SANTOS - CPF/MF 572.305.281-00.

II - A Comissão Permanente de Ética deverá emitir Pareceres em relação as reclamações recebidas, permitindo que o cidadão participe da gestão pública municipal e realize um controle social sobre políticas e serviços da Administração Pública Municipal, observando o Guia para Implementação da Lei de Acesso a Informação e Criação de Ouvidorias dos Municípios – Lei n 12.527/2011.

III- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Portaria de n. 016 de 07 de janeiro de 2021.

IV- Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 26 de março de 2021.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL