O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei Complementar nº 111/2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município, com reduções de juros para lançamentos correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018:

I - de 90% de juros e mora, constantes no cadastro de débitos dos contribuintes com pagamento em parcela única em sua totalidade;

II - de 80% de juros e mora ao contribuinte que fizer o parcelamento do valor total em até 3 (três) parcelas, respeitando o valor mínimo de 2 UFPE por parcela;

III - de 75% de juros e mora ao contribuinte que fizer o parcelamento do valor total em até 6 (seis) parcelas, respeitando o valor mínimo de 2 UFPE por parcela;

IV - de 70% de juros e mora ao contribuinte que fizer o parcelamento do valor total em até 9 (nove) parcelas, respeitando o valor mínimo de 2 UFPE por parcela;

V - de 60% de juros e mora ao contribuinte que fizer o parcelamento do valor total em até 12 (doze) parcelas, respeitando o valor mínimo de 2 UFPE por parcela.

Parágrafo primeiro: As reduções feitas com parcelamento terão sua primeira parcela com vencimento para o dia útil seguinte ao parcelamento e as outras parcelas nos meses subsequentes, havendo perda do benefício da lei complementar caso tenha 3 (três) parcelas em atraso.

Parágrafo segundo: Os contribuintes que já negociariam com a Prefeitura Municipal anterior a publicação desta Lei e dispõe de saldo a pagar, poderão renegociar o saldo devedor com os benefícios desta Lei.

Art. 2° O prazo para obtenção dos benefícios é de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Decreto.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.

Porto Esperidião, 26 de março de 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal