CONTRATO N° 015/2021

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO 012/2021

Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, por intermédio da Gabinete do Prefeito doravante denominado GERENCIADOR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 14428342 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 867.715.741-72, residente na Rua Salgado Filho, Nº 137, Bairro Centro, CEP 78.628-000, nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT, doravante designado CONTRATANTE, e a empresa COMERCIAL LUAR EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número 02.545.557/0001-33, estabelecida na Av. Rad. Edison Luiz da Silva, Nº 1037, Bairro: Tijucal, Município de Cuiabá-MT, CEP: 78.088-000, neste ato representada por seu proprietário o Sr. João Batista Alves Vieira, Brasileiro, portador da cédula de identidade sob o número M-297008 SSP/MG e CPF: 149.852.506-78, considerando o constante no processo licitatório nº 012/2021, pregão eletrônico n° 002/2021, e em observância ao disposto na Lei nº 8.666/93, e demais normas aplicáveis, RESOLVEM celebrar o presente Contrato nos seguintes termos e condições:

I – DA AUTORIZAÇÃO E LICITAÇÃO: O presente Contrato é celebrado em decorrência da autorização do Sr. Prefeito Municipal, constante do Processo Administrativo n° 012/2021, gerado pelo Edital Pregão Eletrônico n° 002/2021, que faz parte integrante e complementar deste Contrato, como se nele estivessem transcritos o Edital e seus anexos.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1. Futura e eventual aquisição de produtos alimentícios para merenda escolar no intuito de atender a demanda dos alunos matriculados nas escolas da rede municipal de educação pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – Recurso PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é até 24/03/2022 contados a partir da data de sua assinatura, prorrogável na forma do art. 57, da Lei 8.666/93

CLASULA TERCEIRA – DO VALOR CONTRATUAL

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 69.430,30 (sessenta e nove mil, quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).

LOTE 1 Quant.: 1

Num: 036

4,90

Total: 4.390,40

Item: 1 Unidade: UNID Marca: CACAU SHAKE Modelo: CACAU SHAKE

Descrição: ACHOCOLATADO INSTANTÂNEO, TRADICIONAL, A BASE DE AÇÚCAR, CACAU EM PÓ E

MALTODEXTRINA. EMBALAGEM PRIMÁRIA EM LATA, POTE OU PLÁSTICO EM POLIETILENO. SE EMBALADO EM LATA, ESTA NÃO DEVE APRESENTAR VESTÍGIOS DE FERRUGEM, AMASSADURA OU ABAULAMENTO. DE 400 GR.

Quantidade: 896	Valor Unit.: 4,90		Total Item: 4.390,40
LOTE 3 Quant.: 1	Num: 091	6,58	Total: 2.632,00
Item: 3 Unidade: UNID	Marca: AMAFIL	Modelo: AMAFIL

Descrição: AMIDO DE MILHO 1X1000G, AMIDO, MATERIAL MILHO, APLICAÇÃO EXCIPIENTE DE MEDICAMENTOS, TIPO TRADICIONAL, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS PÓ BRANCO, FINO, INODORO, INSÍPIDO.

Quantidade: 400 Valor Unit.: 6,58 Total Item: 2.632,00

LOTE 5

Quant.: 1

Num: 048

3,55

Total: 3.124,00

Item: 5 Unidade: UNID Marca: DALLAS Modelo: DALLAS

Descrição: BISCOITO AGUA E SAL 1X400G, OBTIDO DA MISTURA DA FARINHA DE TRIGO, FIBRA DE TRIGO,

ÓLEO VEGETAL, SAL MARINHO, FERMENTO BIOLÓGICO. SUBMETIDOS A PROCESSOS DE AMASSAMENTO E

COCÇÃO, FERMENTADOS OU NÃO. O BISCOITO DEVERÁ SER FABRICADO A PARTIR DE MATÉRIAS PRIMAS

SÃS E LIMPAS, ISENTAS DE MATÉRIAS TERROSAS, PARASITOS E EM PERFEITO ESTADO DE

CONSERVAÇÃO, SERÃO REJEITADOS BISCOITOS MAL COZIDOS, QUEIMADOS, NÃO PODENDO APRESENTAR EXCESSO DE DUREZA E NEM APRESENTAR QUEBRADIÇO.

Quantidade: 880	Valor Unit.: 3,55			Total Item: 3.124,00
LOTE 6	Quant.: 1	Num: 077	3,55	Total: 3.074,30

Item: 6 Unidade: UNID Marca: DALLAS Modelo: DALLAS

Descrição: BISCOITO CREAM CRAKER 1X400G, OBTIDO DA MISTURA DA FARINHA DE TRIGO, FIBRA DE

TRIGO, ÓLEO VEGETAL, SAL MARINHO, FERMENTO BIOLÓGICO. SUBMETIDOS A PROCESSOS DE

AMASSAMENTO E COCÇÃO, FERMENTADOS OU NÃO. O BISCOITO DEVERÁ SER FABRICADO A PARTIR DE

MATÉRIAS PRIMAS SÃS E LIMPAS, ISENTAS DE MATÉRIAS TERROSAS, PARASITOS E EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, SERÃO REJEITADOS BISCOITOS MAL COZIDOS, QUEIMADOS, NÃO PODENDO APRESENTAR EXCESSO DE DUREZA E NEM APRESENTAR QUEBRADIÇO.

Quantidade: 866	Valor Unit.: 3,55			Total Item: 3.074,30
LOTE 8	Quant.: 1	Num: 095	3,65	Total: 1.460,00

Item: 8 Unidade: PC Marca: ADELCOCO Modelo: ADELCOCO

Descrição: COCO RALADO1X100GPRODUTO OBTIDO DO FRUTO DO COQUEIRO (COCOS NUCIFERA), POR PROCESSO TECNOLÓGICO ADEQUADO E SEPARADO PARCIALMENTE DA EMULSÃO ÓLEO/ÁGUA (LEITE DE COCO) POR PROCESSOS MECÂNICOS.

Quantidade: 400	Valor Unit.: 3,65			Total Item: 1.460,00
LOTE 9	Quant.: 1	Num: 001	5,83	Total: 7.054,30

Item: 9 Unidade: UNID Marca: SINHA Modelo: SINHA

Descrição: COLORAU 1X40 G - CONDIMENTO, APRESENTAÇÃO INDUSTRIAL, MATÉRIA-PRIMA COLORAU, ASPECTO FÍSICO PÓ, TIPO INDUSTRIAL, APLICAÇÃO CULINÁRIA EM GERAL.

Quantidade: 1.210 Valor Unit.: 5,83			Total Item: 7.054,30
LOTE 11 Quant.: 1	Num: 008	6,43	Total: 3.729,40

Item: 11 Unidade: KG Marca: FAVORITA Modelo: FAVORITA

Descrição: FARINHA DE MANDIOCA DE 1 KG PRODUTO OBTIDO DOS PROCESSOS DE RALAR E TORRAR A MANDIOCA. FINA, SECA, BRANCA OU AMARELA, ISENTA DE MATÉRIA TERROSA, FUNGOS OU PARASITAS E LIVRE DE UMIDADE E FRAGMENTOS ESTRANHOS. EMBALAGEM DE POLIETILENO. DE1KG.

Quantidade: 580	Valor Unit.: 6,43			Total Item: 3.729,40
LOTE 12	Quant.: 1	Num: 008	5,48	Total: 5.452,60

Item: 12 Unidade: UNID Marca: DALLAS Modelo: DALLAS

Descrição: FARINHA DE TRIGO ESPECIAL 1X1KG, FARINHA DE TRIGO, APRESENTAÇÃO PÓ, PRAZO VALIDADE MÍNIMO DE 150, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS FERRO E ÁCIDO FÓLICO TIPO.

Quantidade: 995	Valor Unit.: 5,48			Total Item: 5.452,60
LOTE 14	Quant.: 1	Num: 050	6,10	Total: 2.092,30

Item: 14 Unidade: UNID Marca: CAIPIRA Modelo: CAIPIRA

Descrição: FERMENTO QUIMICO M PÓ 100G, FERMENTO, TIPO QUÍMICO, VARIEDADES REGULAR, APLICAÇÃO ELABORAÇÃO PRODUTOS PANIFICAÇÃO/MASSAS, APRESENTAÇÃO PÓ.

Quantidade: 343	Valor Unit.: 6,10			Total Item: 2.092,30
LOTE 16	Quant.: 1	Num: 055	4,50	Total: 1.512,00

Item: 16 Unidade: UNID Marca: XODO Modelo: XODO

Descrição: FUBA DE MILHO MIMOSO, COMPOSIÇÃO FUBA, FERRO E ACISO FOLICO.NÃO CONTÉM GLUTEN, COM INDICAÇÃO DE PRASO DE VALIDADE, PESO.EMBALAGEM DE 1 KG.

Quantidade: 336	Valor Unit.: 4,50			Total Item: 1.512,00
LOTE 18	Quant.: 1	Num: 054	7,05	Total: 564,00

Item: 18 Unidade: UNID Marca: VITA COCO Modelo: VITA COCO

Descrição: LEITE DE COCO COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, E VALIDADE.EMBALAGEM DE 200ML.

Quantidade: 80	Valor Unit.: 7,05			Total Item: 564,00
LOTE 19	Quant.: 1	Num: 065	5,00	Total: 4.400,00

Item: 19 Unidade: UNID Marca: DALLAS Modelo: DALLAS

Descrição: MACARRÃO TIPO PARAFUSO 500G, PRODUTO NÃO FERMENTADO OBTIDO PELO AMASSAMENTO

MECÂNICO DE FARINHA DE TRIGO COMUM E/OU SÊMOLA/SEMOLINA. FABRICADOS A PARTIR DE MATÉRIAS

PRIMAS SÃS E LIMPAS E ISENTAS DE MATÉRIAS TERROSAS, PARASITOS E LARVAS. AS MASSAS AO SEREM

POSTAS NA ÁGUA NÃO DEVERÃO TURVÁ-LAS ANTES DA COCÇÃO, NÃO PODENDO ESTAR FERMENTADAS

OU RANÇOSAS (1ª LINHA). COM RENDIMENTO MÍNIMO APÓS O COZIMENTO DE 2 VEZES A MAIS DO PESO

ANTES DA COCÇÃO. EMBALAGEM DE POLIETILENO DE 500G

Quantidade: 880	Valor Unit.: 5,00			Total Item: 4.400,00
LOTE 22	Quant.: 1	Num: 042	4,30	Total: 1.827,50

Item: 22 Unidade: UNID Marca: FUGINI Modelo: FUGINI

Descrição: MILHO VERDE 220GR, EMBALAGEM INTACTA, NÃO DEVENDO APRESENTAR AMASSADOS OU QUAISQUER ALTERAÇÕES NA EMBALAGEM.

Quantidade: 425	Valor Unit.: 4,30			Total Item: 1.827,50
LOTE 23	Quant.: 1	Num: 037	7,65	Total: 2.256,75

Item: 23 Unidade: PC Marca: DIODORO Modelo: DIODORO

Descrição: MILHO PARA CANJICA 1X500G, PRODUTO DOS GRÃOS OU PEDAÇOS DOS GRÃOS DE MILHO

PROVENIENTE DA ESPÉCIE (ZEA MAYS, L.) QUE APRESENTAM AUSÊNCIA TOTAL OU PARCIAL DO GÉRMEN,

EM FUNÇÃO DO PROCESSO DE ESCARIFICAÇÃO MECÂNICA OU MANUAL (DEGERMINAÇÃO). OS GRÃOS PODEM SER DE COR BRANCA OU AMARELA, DE PRIMEIRA QUALIDADE, BENEFICIADO, POLIDO, LIMPO, ISENTO DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS.

Quantidade: 295 Valor Unit.: 7,65		Total Item: 2.256,75
LOTE 26 Quant.: 1 Num: 097	7,80	Total: 2.730,00
Item: 26 Unidade: UNID Marca: MIKA Descrição: POLVILHO DOCE 500G Quantidade: 350 Valor Unit.: 7,80	Modelo: MIKA	Total Item: 2.730,00
LOTE 35 Quant.: 1 Num: 033	1,58	Total: 410,80

Item: 35 Unidade: UNID Marca: CRISTAL Modelo: CRISTAL

Descrição: SAL IODADO1X1KG 1º LINHA, PRODUTO REFINADO, IODADO, COM GRANULAÇÃO UNIFORME, COM

NO MÍNIMO DE 98% DE CLORETO DE SÓDIO E COM DOSAGEM DE SAIS DE IODO DE NO MÍNIMO 10 MG E MÁXIMO 15MG DE IODO POR QUILO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. EMBALAGEM EM POLIETILENO DE 1KG.

Quantidade: 260	Valor Unit.: 1,58			Total Item: 410,80
LOTE 36	Quant.: 1	Num: 086	10,05	Total: 12.733,35

Item: 36 Unidade: UNID Marca: DA FRUTA Modelo: DA FRUTA

Descrição: SUCO CONCENTRADO DE CAJU 500 ML, PREPARADO LÍQUIDO PARA REFRESCO DE FRUTAS COM

30% DE POLPA DA FRUTA, COM CONCENTRAÇÃO PARA 6 A 8 PARTES DE ÁGUA, ADOÇADO, PREPARADO

POR MEIO DE PROCESSO TECNOLÓGICO ADEQUADO, NÃO FERMENTADO, DE COR, AROMA E SABOR

CAJU, CARACTERÍSTICOS DA FRUTA, SUBMETIDO A TRATAMENTO QUE ASSEGURE SUA CONSERVAÇÃO E APRESENTAÇÃO ATÉ O MOMENTO DO CONSUMO. EMBALAGEM EM GARRAFAS PET (POLIETILENO TEREFALADO) DE 500 ML. CAJU.

Quantidade: 1.267 Valor Unit.: 10,05			Total Item: 12.733,35
LOTE 37 Quant.: 1	Num: 088	10,05	Total: 6.351,60

Item: 37 Unidade: UNID Marca: DA FRUTA Modelo: DA FRUTA

Descrição: SUCO CONCENTRADO DE MARACUJA 500 ML, PREPARADO LÍQUIDO PARA REFRESCO DE FRUTAS

COM 30% DE POLPA DA FRUTA, COM CONCENTRAÇÃO PARA 6 A 8 PARTES DE ÁGUA, ADOÇADO,

PREPARADO POR MEIO DE PROCESSO TECNOLÓGICO ADEQUADO, NÃO FERMENTADO, DE COR, AROMA E

SABOR MARACUJA, CARACTERÍSTICOS DA FRUTA, SUBMETIDO A TRATAMENTO QUE ASSEGURE SUA

CONSERVAÇÃO E APRESENTAÇÃO ATÉ O MOMENTO DO CONSUMO. EMBALAGEM EM GARRAFAS PET

( POLIETILENO TEREFALADO) DE 500 ML. MARACUJA

Quantidade: 632	Valor Unit.: 10,05			Total Item: 6.351,60
LOTE 38	Quant.: 1	Num: 063	4,44	Total: 1.776,00

Item: 38 Unidade: UNID Marca: DIODORO Modelo: DIODORO

Descrição: TRIGO PARA KIBE EMBALAGEM DE 500 GR, TRIGO PAR KIBE O PRODUTO DEVERA TER REGISTRO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA E MINISTERIO DA SAUDE, EMBALAGEM DE 500 GR.

Quantidade: 400	Valor Unit.: 4,44			Total Item: 1.776,00
LOTE 39	Quant.: 1	Num: 051	8,45	Total: 1.859,00

Item: 39 Unidade: UNID Marca: VITALIA Modelo: VITALIA

Descrição: VINAGRE BRANCO, PRODUTO NATURAL FERMENTADO ACÉTICO SIMPLES, ISENTA DE CORANTES ARTIFICIAIS, ÁCIDOS ORGÂNICOS E MINERAIS ESTRANHOS, LIVRE DE SUJIDADES, MATERIAL TERROSO E DETRITOS DE ANIMAIS E VEGETAIS. EMBALAGEM EM PVC (POLICLORETO DE VINILA) DE 750 ML.

Quantidade: 220 Valor Unit.: 8,45

Total Item: 1.859,00

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

4.1 DA CONTRATANTE:

a) Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

b) Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

c) Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

d) Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento, fixando prazo para sua correção;

e) Acompanhar o fornecimento, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações deste Edital.

4.2 – DA CONTRATADA:

a) Executar os serviços do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;

b) Encaminhar a Nota Fiscal dos materiais/serviços entregues para posterior encaminhamento à Secretaria Municipal da PREFEITURA a fim de efetivação do pagamento devido;

c) Apresentar, junto com a Nota Fiscal, os documentos que comprovem a regularidade com a Seguridade Social (CND), o FGTS (CRF) e quitação de tributos e contribuições municipais;

d) Prestar esclarecimentos que forem solicitados pela PREFEITURA, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;

e) Assumir, ainda, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços de entrega ou em conexão com eles, ainda que ocorridos em dependências da PREFEITURA; e;

f) Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto a ser contratado, sem a devida anuência da PREFEITURA;

g) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

h) Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

i) Para aquelas empresas que utilizarem dos critérios de desempate previstos no item 4. deste edital, tais condições deverão ser mantidas durante toda a vigência da contratação;

j) A(s) CONTRATADA(s) compromete(m)-se-á dar total garantia quanto à qualidade dos produtos e serviços fornecidos, bem como efetuar a substituição imediata, e totalmente às suas expensas de qualquer produto entregue comprovadamente adulterado ou inutilizável, portanto, fora das especificações técnicas e padrões de qualidade;

k) Reparar quaisquer danos diretamente causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por culpa ou dolo de seus representantes legais, prepostos ou empregados, em decorrência da presente relação contratual, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade da fiscalização ou o acompanhamento da execução dos serviços pela CONTRATANTE;

l) Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação desta licitação;

m) Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;

n) Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do CONTRATANTE;

o) Manter um supervisor responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante ou preposto, para tratar com o FISCAL DE CONTRATO, dos assuntos relacionados com a execução do Contrato;

p) Substituir o material que estiver fora das especificações contidas no presente Termo de Referência ou que apresentar defeito ou imperfeição, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE;

q) Comunicar ao FISCAL DE CONTRATO qualquer irregularidade relacionada com a execução dos serviços;

r) Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer ao Município ou a terceiros, decorrentes da própria execução dos serviços;

s) Responsabilizar-se pelo transporte dos produtos de seu estabelecimento até o local determinado pela CONTRATANTE, bem como pelo seu descarregamento, e também pelo ônus decorrente de despesas com transporte, extravios e danos acidentais no trajeto. O entregador, bem como o ajudante, deverá estar devidamente identificado.

t) Responsabilizar-se pelos custos de entrega dos materiais.

u) O licitante vencedor se responsabilizará pela qualidade, quantidade e segurança dos produtos ofertados, não podendo apresentar deficiências técnicas, conforme as exigências deste Termo e da licitação, reservando à Prefeitura o direito de recusá-lo caso não satisfaça aos padrões especificados.

v) Arcar com todos os ônus necessários à completa execução dos serviços.

w) Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas;

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

5.1. A despesa decorrente da aquisição de produtos desta licitação ocorrerá à conta daDotação Orçamentária:

Unidade	06	Secretaria Municipal de Educação
Funcional programática	12.306.5007.2122	Complementação da merenda escolar
Ficha	370
Despesa/fonte	3.3.90.32	Material, bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita

Unidade	06	Secretaria Municipal de Educação
Funcional programática	12.306.5007.2041	Manutenção do programa PNAE/FNDE
Ficha	368
Despesa/fonte	3.3.90.32	Material, bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita

CLAUSULA SEXTA – DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

6.1. O licitante adjudicatário compromete-se a fornecer o item no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da ordem de fornecimento. O não fornecimento ensejará em sanções previstas em lei.

6.2. A Contratada deverá entregar o objeto no local designado por esta Prefeitura no quantitativo solicitado e em conformidade com as especificações constantes nesse TR e no Edital de Licitação;

CLAUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a efetiva entrega dos produtos, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo Setor de Material e Patrimônio;

7.2. A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição dos itens entregues, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento;

7.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao Detentor da Ata, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas;

7.4. Nenhum pagamento isentará a Contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos materiais entregues;

7.5. As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas das Certidões Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social–INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS e com o Tribunal Superior do Trabalho – TST;

7.6. O pagamento será efetuado pela Prefeitura no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, conforme indicado no Parágrafo Quarto, mediante ordem bancária, emitida através do Banco do Brasil, creditada em conta corrente da Contratada;

7.7. A Prefeitura Municipal não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de factoring;

7.8. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada;

7.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável;

7.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar;

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DAS PENALIDADES

8.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, quais sejam:

I. Por atraso injustificado no início da entrega dos materiais;

a) Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), do valor adjudicado;

b) Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), do valor adjudicado, sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo das demais cominações legais; e

c) No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) do valor adjudicado, acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso;

II. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste instrumento, a Prefeitura Municipal poderá garantida a prévia defesa, aplicar também, as seguintes sanções:

a) advertência;

b) multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados ao Município de Santo Antônio do Leste;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com o Município de Santo Antônio do Leste, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores do Município de Santo Antônio do Leste;

8.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente;

8.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar ao Município de Santo Antônio do Leste;

8.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;

8.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

a) Desclassificação ou inabilitação caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

b) Cancelamento do contrato se esta já estiver assinado, procedendo-se a paralisação do fornecimento;

8.6. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas neste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

CLÁUSULA NONA: DA RESCISÃO CONTRATUAL.

9.1. O presente instrumento poderá ser rescindido de pleno direito, nas seguintes situações:

a) Quando o contratado não cumprir as obrigações constantes do Edital de Licitação e neste Contrato;

b) Quando o contratado der causa a rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial deste Contrato;

d) Os preços praticados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo a rescisão contratual, o contratado será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo;

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do contratado, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se rescindido o contrato a partir da última publicação;

9.4. A solicitação do contratado para rescisão contratual poderá não ser aceita pelo MUNICÍPIO, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste instrumento;

9.5. Havendo a rescisão contratual, cessarão todas as atividades do contratado, relativas ao fornecimento dos materiais e prestação de serviços;

9.6. Caso o MUNICÍPIO não se utilize da prerrogativa de rescindir o contrato ao seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o contratado cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLAUSULA DECIMA– DA FISCALIZAÇÃO

10.1. O setor competente para conferir e fiscalizar o fornecimento do objeto desta licitação, será servidor designado pela Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, sendo este dotado de conhecimento para tal, além do fiscal de contrato

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO, EM CASO DE RESCISÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 77 DESTA LEI.

11.1 – A contratada reconhece os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista no Artigo 77 da Lei Nº 8.666/93

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– A OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO DE MANTER, DURANTE TODA A EXECUÇÃO DO CONTRATO, EM COMPATIBILIDADE COM AS OBRIGAÇÕES POR ELE ASSUMIDAS, TODAS AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO EXIGIDAS NA LICITAÇÃO.

12.1 – O contratado (a) deverá manter durante todo o contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLASULA DECIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1. As partes elegem como domicilio legal, o foro da Comarca de Primavera do Leste/MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes da aplicação deste contrato.

Este contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

E por estarem devidamente acordados, decidiram as partes contratantes aqui estabelecidas, assinando o presente em 02 (duas) vias de igual teor.

Santo Antônio do Leste/MT, 24 de março de 2021.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

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COMERCIAL LUAR EIRELI

CONTRATADA