CONTRATO N° 016/2021 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2021
29 de Março de 2021
CONTRATO N° 016/2021
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO 012/2021
Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, por intermédio da Gabinete do Prefeito doravante denominado GERENCIADOR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 14428342 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 867.715.741-72, residente na Rua Salgado Filho, Nº 137, Bairro Centro, CEP 78.628-000, nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT, doravante designado CONTRATANTE, e a empresa MONTORO CARVALHO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número 37.674.131/0001-64, estabelecida na Av. Av. São Paulo, Nº 1233, Bairro: Jardim Riva, Município de Primavera do Leste-MT, CEP: 78.850-000, neste ato representada por sua proprietária a Sra. Vanessa Michele Ponchio Montoro Carvalho, Brasileira, portadora da cédula de identidade sob o número 11994673 SESP/MT e CPF: 921.805.661-15, considerando o constante no processo licitatório nº 012/2021, pregão eletrônico n° 002/2021, e em observância ao disposto na Lei nº 8.666/93, e demais normas aplicáveis, RESOLVEM celebrar o presente Contrato nos seguintes termos e condições:
I – DA AUTORIZAÇÃO E LICITAÇÃO: O presente Contrato é celebrado em decorrência da autorização do Sr. Prefeito Municipal, constante do Processo Administrativo n° 012/2021, gerado pelo Edital Pregão Eletrônico n° 002/2021, que faz parte integrante e complementar deste Contrato, como se nele estivessem transcritos o Edital e seus anexos.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO DA LICITAÇÃO
1.1. Futura e eventual aquisição de produtos alimentícios para merenda escolar no intuito de atender a demanda dos alunos matriculados nas escolas da rede municipal de educação pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – Recurso PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar).
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é até 24/03/2022 contados a partir da data de sua assinatura, prorrogável na forma do art. 57, da Lei 8.666/93
CLASULA TERCEIRA – DO VALOR CONTRATUAL
3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 276.574,17 (duzentos e setenta e seis mil, quinhentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos).
| LOTE 2 Quant.: 1 Num: 076 | 5,80 | Total: 12.412,00 |
Item: 2 Unidade: UNID Marca: DOCE DIA Modelo: UNID
Descrição: ACUÇAR SACAROSE OBTIDA A PARTIR DO CALDO DE CANA-DE-AÇÚCAR. CRISTAL, BRANCO,
GRANULOSO FINO A MÉDIO, ISENTA DE MATÉRIA TERROSA, LIVRE DE UMIDADES E FRAGMENTOS ESTRANHOS. ACONDICIONADA EM EMBALAGEM DE 2KG ORIGINAL DO FABRICANTE, MATERIAL POLIETILENO TRANSPARENTE.
| Quantidade: 2.140 Valor Unit.: 5,80 | Total Item: 12.412,00 | ||
| LOTE 4 Quant.: 1 | Num: 014 | 22,40 | Total: 20.160,00 |
Item: 4 Unidade: UNID Marca: AGULHINHA Modelo: UNID
Descrição: ARROZ 1X5KG, SUBGRUPO POLIDO, CLASSE LONGO FINO, AGULHA, TIPO 1, ISENTO DE MATÉRIA TERROSA, PEDRAS, FUNGOS OU PARASITAS, LIVRE DE UMIDADE, COM GRÃOS INTEIROS. ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE POLIETILENO, TRANSPARENTE, ORIGINAL DE FÁBRICA. DE 5 KG.
| Quantidade: 900 | Valor Unit.: 22,40 | Total Item: 20.160,00 | ||
| LOTE 7 | Quant.: 1 | Num: 077 | 4,74 | Total: 4.171,20 |
Item: 7 Unidade: UNID Marca: RENATA Modelo: UNID
Descrição: BISCOITO DOCE TIPO MAISENA, LEITE, MARIA OU ROSQUINHA 1X 400G, OBTIDO DA MISTURA DE
FARINHA, AMIDO, E OU FÉCULA COM OUTROS INGREDIENTES, SUBMETIDOS A PROCESSOS DE
AMASSAMENTO E COCÇÃO, FERMENTADOS OU NÃO. O BISCOITO DEVERÁ SER FABRICADO A PARTIR DE
MATÉRIAS PRIMAS SÃS E LIMPAS, ISENTAS DE MATÉRIAS TERROSAS, PARASITOS E EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, SERÃO REJEITADOS BISCOITOS MAL COZIDOS, QUEIMADOS, NÃO PODENDO APRESENTAR EXCESSO DE DUREZA E NEM APRESENTAR QUEBRADIÇO.
| Quantidade: 880 | Valor Unit.: 4,74 | Total Item: 4.171,20 | ||
| LOTE 10 | Quant.: 1 | Num: 086 | 6,83 | Total: 5.901,12 |
Item: 10 Unidade: UNID Marca: D'AJUDA Modelo: UNID
Descrição: EXTRATO DE TOMATE 850 G -PRODUTO RESULTANTE DA CONCENTRAÇÃO DA POLPA DE TOMATE
POR PROCESSO TECNOLÓGICO, PREPARADO COM FRUTOS MADUROS SELECIONADOS, SEM PELE, SEM
SEMENTES E CORANTES ARTIFICIAIS, ISENTO DE MATÉRIA TERROSA, FUNGOS OU PARASITAS E LIVRE DE
UMIDADE E FRAGMENTOS ESTRANHOS. EMBALAGEM EM LATA RECRAVADA E ESTERILIZADA
| Quantidade: 864 | Valor Unit.: 6,83 | Total Item: 5.901,12 | ||
| LOTE 13 | Quant.: 1 | Num: 004 | 8,98 | Total: 7.453,40 |
Item: 13 Unidade: UNID Marca: NOVO CALDO Modelo: UNID
Descrição: FEIJÃO TIPO 1, CARIOQUINHA, NOVO, GRÃOS INTEIROS, ASPECTO BRILHOSO, LISO, ISENTO DE MATÉRIA TERROSA, PEDRAS OU CORPOS ESTRANHOS, FUNGOS OU PARASITAS E LIVRE DE UMIDADE. EMBALAGEM DE POLIETILENO TRANSPARENTE ORIGINAL DE FÁBRICA COM 1KG.
| Quantidade: 830 | Valor Unit.: 8,98 | Total Item: 7.453,40 | ||
| LOTE 15 | Quant.: 1 | Num: 004 | 6,72 | Total: 658,56 |
Item: 15 Unidade: UNID Marca: SAF-INSTANT Modelo: UNID
Descrição: FERMENTO BIOLÓGICO FERMENTO DO TIPO BIOLÓGICO, LIOFILIZADO, APLICAÇÃO ELABORAÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO/MASSAS/TORTAS, APRESENTAÇÃO PÓ.
| Quantidade: 98 | Valor Unit.: 6,72 | Total Item: 658,56 | ||
| LOTE 17 | Quant.: 1 | Num: 031 | 6,72 | Total: 59.808,00 |
Item: 17 Unidade: UNID Marca: NENÊ Modelo: UNID
Descrição: LEITE INTEGRAL DE VACA E APTO PARA A ALIMENTAÇÃO HUMANA, MEDIANTE PROCESSOS
TECNOLÓGICOS ADEQUADOS. DEVE TER BOA SOLUBILIDADE. EMBALAGEM EM LATA HERMETICAMENTE
FECHADA OU EM POLIETILENO ATÓXICO OU EMBALAGEM ALUMINIZADA DE 1LITRO
| Quantidade: 8.900 Valor Unit.: 6,72 | Total Item: 59.808,00 | ||
| LOTE 20 Quant.: 1 | Num: 079 | 7,75 | Total: 3.255,00 |
Item: 20 Unidade: UNID Marca: PRIMOR Modelo: UNID
Descrição: MARGARINA 1KG, PRODUTO INDUSTRIALIZADO PREPARADO PELA HIDRATAÇÃO DE ÓLEOS
VEGETAIS, LEITE PASTEURIZADO E OUTROS PRODUTOS, BATIDA ATÉ FICAR HOMOGÊNEA. ENRIQUECIDOS
DE VITAMINAS, ADICIONADA DE SAL. APRESENTAÇÃO: ASPECTO, CHEIRO, SABOR E COR PECULIARES,
DEVENDO ESTAR ISENTOS DE RANÇOS E BOLORES. EMBALAGEM PRIMÁRIA COM IDENTIFICAÇÃO DO
PRODUTO, ESPECIFICAÇÃO DOS INGREDIENTES, INFORMAÇÃO NUTRICIONAL, MARCA DO FABRICANTE E INFORMAÇÕES DO MESMO, PRAZO DE VALIDADE, PESO LIQUIDO E ROTULAGEM DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO. CONTENDO NO MÍNINO 65 A 80% DE LIPÍDEOS.
| Quantidade: 420 | Valor Unit.: 7,75 | Total Item: 3.255,00 | ||
| LOTE 21 | Quant.: 1 | Num: 012 | 17,89 | Total: 5.993,15 |
Item: 21 Unidade: UNID Marca: BONARE Modelo: UNID
Descrição: MILHO VERDE 2 KG EMBALAGEM INTACTA, NÃO DEVENDO APRESENTAR AMASSADOS OU QUAISQUER ALTERAÇÕES NA EMBALAGEM.
| Quantidade: 335 | Valor Unit.: 17,89 | Total Item: 5.993,15 | ||
| LOTE 24 | Quant.: 1 | Num: 063 | 8,26 | Total: 10.267,18 |
Item: 24 Unidade: UNID Marca: LIZA Modelo: UNID
Descrição: OLEO DE SOJA 900ML, PRODUTO OBTIDO DO GRÃO DE SOJA QUE SOFREU PROCESSO
TECNOLÓGICO ADEQUADO COMO DEGOMAGEM, NEUTRALIZAÇÃO, CLARIFICAÇÃO, FRIGORIFICAÇÃO OU NÃO DE DESODORIZAÇÃO. LÍQUIDO VISCOSO REFINADO, FABRICADO A PARTIR DE MATÉRIAS SÃS E LIMPAS. EMBALAGEM EM POLIETILENO TEREFTALATO (PET) OU EM LATA. DE 900ML.
| Quantidade: 1.243 Valor Unit.: 8,26 | Total Item: 10.267,18 | ||
| LOTE 25 Quant.: 1 | Num: 089 | 16,31 | Total: 4.811,45 |
Item: 25 Unidade: UNID Marca: MANTIQUEIRA Modelo: UNID
Descrição: OVOS DE GRANJA CARTELA, OVOS VERMELHOS DE GALINHA, TAMANHO GRANDE DE PRIMEIRA
QUALIDADE, FRESCOS, ISENTO DE ADITIVOS OU SUBSTÂNCIAS ESTRANHAS AO PRODUTO QUE SEJAM IMPRÓPRIAS AO CONSUMO E QUE ALTEREM SUAS CARACTERÍSTICAS NATURAIS (FÍSICAS, QUÍMICAS E ORGANOLÉPTICAS) INSPECIONADAS PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, ACOMODADOS EM CARTELAS.
Quantidade: 295 Valor Unit.: 16,31 Total Item: 4.811,45
| LOTE 27 | Quant.: 1 | Num: 067 | 2,84 | Total: 284,00 |
| Item: 27 | Unidade: UNID | Marca: BRETZKE | Modelo: UNID |
Descrição: PÓ PARA GELATINA SABOR ABACAXI 85 GR, GELATINA ALIMENTÍCIA, CARACTERÍSTICAS
ADICIONAIS SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR, DEXTROSE, GLICOSE E SACAROSE, EMBALAGEM, SABOR ABACAXI
| Quantidade: 100 | Valor Unit.: 2,84 | Total Item: 284,00 | ||
| LOTE 28 | Quant.: 1 | Num: 090 | 2,54 | Total: 254,00 |
Item: 28 Unidade: UNID Marca: SOL Modelo: UNID
Descrição: PÓ PARA GELATINA SABOR LIMÃO 85 GR CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS SEM ADIÇÃO DE
AÇÚCAR, DEXTROSE, GLICOSE E SACAROSE, EMBALAGEM, SABOR LIMÃO
| Quantidade: 100 | Valor Unit.: 2,54 | Total Item: 254,00 | ||
| LOTE 29 | Quant.: 1 | Num: 043 | 1,79 | Total: 179,00 |
Item: 29 Unidade: UNID Marca: SOL Modelo: UNID
Descrição: PÓ PARA GELATINA SABOR PESSEGO 85 GR, GELATINA ALIMENTÍCIA, CARACTERÍSTICAS
ADICIONAIS SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR, DEXTROSE, GLICOSE E SACAROSE, EMBALAGEM, SABOR PESSEGO
| Quantidade: 100 | Valor Unit.: 1,79 | Total Item: 179,00 | ||
| LOTE 30 | Quant.: 1 | Num: 027 | 2,59 | Total: 259,00 |
Item: 30 Unidade: UNID Marca: SOL Modelo: UNID
Descrição: PÓ PARA GELATINA SABOR CEREJA 85 GR, GELATINA ALIMENTÍCIA, CARACTERÍSTICAS
ADICIONAIS SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR, DEXTROSE, GLICOSE E SACAROSE, EMBALAGEM, SABOR CEREJA
| Quantidade: 100 | Valor Unit.: 2,59 | Total Item: 259,00 | ||
| LOTE 31 | Quant.: 1 | Num: 049 | 2,59 | Total: 259,00 |
Item: 31 Unidade: UNID Marca: SOL Modelo: UNID
Descrição: PÓ PARA GELATINA SABOR UVA 85G CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR, DEXTROSE, GLICOSE E SACAROSE
| Quantidade: 100 | Valor Unit.: 2,59 | Total Item: 259,00 | ||
| LOTE 32 | Quant.: 1 | Num: 066 | 38,52 | Total: 11.941,20 |
Item: 32 Unidade: KG Marca: NENÊ Modelo: KG
Descrição: QUEIJO TIPO MUSSARELA 1KG, MASSA SEMI-COZIDA TRADICIONAL EM EMBALAGEM A VÁCUO
| Quantidade: 310 | Valor Unit.: 38,52 | Total Item: 11.941,20 | ||
| LOTE 33 | Quant.: 1 | Num: 053 | 3,49 | Total: 698,00 |
Item: 33 Unidade: UNID Marca: YOKI Modelo: UNID
Descrição: SAGU DE MANDIOCA, FABRICADO A PARTI DA MATERIA-PRIMA SÃS E LIMPAS.LIVRE DE MATRIAL TERROSOS,PARASITOS, LARVAS E DISTRITOS.
| Quantidade: 200 | Valor Unit.: 3,49 | Total Item: 698,00 | ||
| LOTE 42 | Quant.: 1 | Num: 039 | 9,87 | Total: 16.877,70 |
Item: 42 Unidade: KG Marca: BELLO Modelo: KG
Descrição: FRANGO INTEIRO RESFRIADO, SEM TEMPERO, EM EMBALAGENS PLÁSTICAS LACRADAS CONTENDO 1KG CADA
| Quantidade: 1.710 Valor Unit.: 9,87 | Total Item: 16.877,70 | ||
| LOTE 43 Quant.: 1 | Num: 090 | 24,49 | Total: 22.285,90 |
Item: 43 Unidade: KG Marca: EXCELÊNCIA Modelo: KG
Descrição: LINGUIÇA TIPO TOSCANA INDUSTRIALIZADA, CONGELADA E EMBALADA.
| Quantidade: 910 Valor Unit.: 24,49 | Total Item: 22.285,90 | ||||||
| LOTE 44 Quant.: 1 Num: 087 9,98 | Total: 9.081,80 | ||||||
| Item: 44 Unidade: KG Marca: BELLO Modelo: KG Descrição: PEITO DE FRANGO SEM TEMPERO, CONGELADO 1º QUALIDADE Quantidade: 910 Valor Unit.: 9,98 | Total Item: 9.081,80 | ||||||
| LOTE 45 | Quant.: 1 | Num: 003 | 10,43 | Total: 9.699,90 | |||
Item: 45 Unidade: KG Marca: BELLO Modelo: KG
Descrição: SALSICHA, TIPO HOT DOG. RESFRIADA, DEVIDAMENTE EMBALADA. APRESENTANDO-SE ÍNTEGRA.
| Quantidade: 930 | Valor Unit.: 10,43 | Total Item: 9.699,90 | ||
| LOTE 46 | Quant.: 1 | Num: 098 | 7,32 | Total: 1.171,20 |
Item: 46 Unidade: UNID Marca: IN NATURA Modelo: UNID
Descrição: ABACAXI MADURO, PÉROLA, COR AMARELO OURO, CONSISTÊNCIA FIRME E ÍNTEGRA
Quantidade: 160 Valor Unit.: 7,32 Total Item: 1.171,20
| LOTE 47 | Quant.: 1 | Num: 020 | 3,93 | Total: 1.988,58 |
| Item: 47 Unidade: KG Marca: IN NATURA Descrição: A BOBORA CABOTIÃ, PAULISTA. Quantidade: 506 Valor Unit.: 3,93 | Modelo: KG | Total Item: 1.988,58 | ||
| LOTE 48 Quant.: 1 Num: 001 | 4,52 | Total: 1.808,00 | ||
| Item: 48 Unidade: KG Marca: IN NATURA Descrição: ABOBORA VERDE DE CONSISTENCIA FIRME Quantidade: 400 Valor Unit.: 4,52 | Modelo: KG | Total Item: 1.808,00 | ||
| LOTE 49 Quant.: 1 Num: 011 | 27,84 | Total: 9.604,80 | ||
Item: 49 Unidade: KG Marca: IN NATURA Modelo: KG
Descrição: ALHO BRANCO OU ROXO, SEM RÉSTIA, BULBO INTEIRIÇO,DE 1 QUALIDADE
Quantidade: 345 Valor Unit.: 27,84 Total Item: 9.604,80
| LOTE 51 | Quant.: 1 | Num: 024 | 8,19 | Total: 7.371,00 |
| Item: 51 Unidade: KG Descrição: B ANANA DA TERRA Quantidade: 900 Valor Unit.: | Marca: IN NATURA 8,19 | Modelo: KG | Total Item: 7.371,00 | |
| LOTE 52 Quant.: 1 | Num: 008 | 4,02 | Total: 1.206,00 | |
| Item: 52 Unidade: KG Descrição: BATATA DOCE Quantidade: 300 Valor Unit.: | Marca: IN NATURA 4,02 | Modelo: KG | Total Item: 1.206,00 | |
| LOTE 53 Quant.: 1 Num: 001 | 5,98 | Total: 5.800,60 | ||
Item: 53 Unidade: KG Marca: IN NATURA Modelo: KG
Descrição: BATATA INGLESA
| Quantidade: 970 Valor Unit.: 5,98 | Total Item: 5.800,60 | |
| LOTE 56 Quant.: 1 Num: 027 | 4,57 | Total: 3.107,60 |
| Item: 56 Unidade: KG Marca: IN NATURA Descrição: CEBOLA BRANCA OU ROXA DE 1 QUALIDADE Quantidade: 680 Valor Unit.: 4,57 | Modelo: KG | Total Item: 3.107,60 |
| LOTE 58 Quant.: 1 Num: 002 | 4,19 | Total: 838,00 |
| Item: 58 Unidade: KG Marca: IN NATURA Descrição: INHAME CONSISTÊNCIA FIRME E ÍNTEGRA Quantidade: 200 Valor Unit.: 4,19 | Modelo: KG | Total Item: 838,00 |
| LOTE 60 Quant.: 1 Num: 059 | 7,79 | Total: 12.853,50 |
Item: 60 Unidade: KG Marca: IN NATURA Modelo: KG
Descrição: MAÇA NACIONAL MADURA, VERMELHO INTENSO, CONSISTÊNCIA FIRME E ÍNTEGRA
| Quantidade: 1.650 Valor Unit.: 7,79 | Total Item: 12.853,50 | |||||
| LOTE 61 Quant.: 1 Num: 025 4,78 | Total: 4.325,90 | |||||
| Item: 61 Unidade: KG Marca: IN NATURA Modelo: KG Descrição: MANDIOCA IN NATURA,LIMPA E SEM CASCA DE PRIMEIRA QUALIDADE Quantidade: 905 Valor Unit.: 4,78 | Total Item: 4.325,90 | |||||
| LOTE 62 | Quant.: 1 Num: 028 | 4,59 | Total: 688,50 | |||
| Item: 62 Unidade: KG Marca: IN NATURA Descrição: M AMÃO FORMOSA OU PAPAYA Quantidade: 150 Valor Unit.: 4,59 | Modelo: KG | Total Item: 688,50 | ||||
| LOTE 63 Quant.: 1 Num: 035 | 3,01 | Total: 4.515,00 | ||||
Item: 63 Unidade: KG Marca: IN NATURA Modelo: KG
Descrição: MELANCIA IN NATURA, MADURA, COR INTENSA, CONSISTÊNCIA FIRME E ÍNTEGRA
Quantidade: 1.500 Valor Unit.: 3,01 Total Item: 4.515,00
| LOTE 64 | Quant.: 1 | Num: 087 | 6,17 | Total: 925,50 |
Item: 64 Unidade: KG Marca: IN NATURA Modelo: KG
Descrição: PIMENTÃO VERDE CONSISTÊNCIA FIRME E INTEGRA, AUSÊNCIA DE PARTES AMOLECIDAS,
Quantidade: 150 Valor Unit.: 6,17 Total Item: 925,50
| LOTE 65 | Quant.: 1 | Num: 058 | 4,23 | Total: 2.817,18 |
| Item: 65 Unidade: KG Marca: IN NATURA Modelo: KG Descrição: R EPOLHO DE COR BRANCO, CONSISTÊNCIA FIRME E ÍNTEGR A Quantidade: 666 Valor Unit.: 4,23 | Total Item: 2.817,18 | |||
| LOTE 66 Quant.: 1 Num: 062 6,19 | Total: 10.182,55 | |||
Item: 66 Unidade: KG Marca: IN NATURA Modelo: KG
Descrição: TOMATE PARA SALADA EXTRA A, OU CAQUÍ, COR VERMELHO INTENSO, CONSISTÊNCIA FIRME E ÍNTEGRA
| Quantidade: 1.645 Valor Unit.: 6,19 | Total Item: 10.182,55 | |
| LOTE 67 Quant.: 1 Num: 038 | 7,33 | Total: 659,70 |
| Item: 67 Unidade: KG Marca: IN NATURA Descrição: VAGEM VERDE CONSISTENCIA FIRME E INTEGRA Quantidade: 90 Valor Unit.: 7,33 | Modelo: KG | Total Item: 659,70 |
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
CLÁUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES
4.1 DA CONTRATANTE:
a) Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;
b) Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;
c) Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;
d) Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento, fixando prazo para sua correção;
e) Acompanhar o fornecimento, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações deste Edital.
4.2 – DA CONTRATADA:
a) Executar os serviços do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;
b) Encaminhar a Nota Fiscal dos materiais/serviços entregues para posterior encaminhamento à Secretaria Municipal da PREFEITURA a fim de efetivação do pagamento devido;
c) Apresentar, junto com a Nota Fiscal, os documentos que comprovem a regularidade com a Seguridade Social (CND), o FGTS (CRF) e quitação de tributos e contribuições municipais;
d) Prestar esclarecimentos que forem solicitados pela PREFEITURA, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;
e) Assumir, ainda, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços de entrega ou em conexão com eles, ainda que ocorridos em dependências da PREFEITURA; e;
f) Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto a ser contratado, sem a devida anuência da PREFEITURA;
g) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
h) Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
i) Para aquelas empresas que utilizarem dos critérios de desempate previstos no item 4. deste edital, tais condições deverão ser mantidas durante toda a vigência da contratação;
j) A(s) CONTRATADA(s) compromete(m)-se-á dar total garantia quanto à qualidade dos produtos e serviços fornecidos, bem como efetuar a substituição imediata, e totalmente às suas expensas de qualquer produto entregue comprovadamente adulterado ou inutilizável, portanto, fora das especificações técnicas e padrões de qualidade;
k) Reparar quaisquer danos diretamente causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por culpa ou dolo de seus representantes legais, prepostos ou empregados, em decorrência da presente relação contratual, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade da fiscalização ou o acompanhamento da execução dos serviços pela CONTRATANTE;
l) Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação desta licitação;
m) Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;
n) Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do CONTRATANTE;
o) Manter um supervisor responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante ou preposto, para tratar com o FISCAL DE CONTRATO, dos assuntos relacionados com a execução do Contrato;
p) Substituir o material que estiver fora das especificações contidas no presente Termo de Referência ou que apresentar defeito ou imperfeição, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE;
q) Comunicar ao FISCAL DE CONTRATO qualquer irregularidade relacionada com a execução dos serviços;
r) Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer ao Município ou a terceiros, decorrentes da própria execução dos serviços;
s) Responsabilizar-se pelo transporte dos produtos de seu estabelecimento até o local determinado pela CONTRATANTE, bem como pelo seu descarregamento, e também pelo ônus decorrente de despesas com transporte, extravios e danos acidentais no trajeto. O entregador, bem como o ajudante, deverá estar devidamente identificado.
t) Responsabilizar-se pelos custos de entrega dos materiais.
u) O licitante vencedor se responsabilizará pela qualidade, quantidade e segurança dos produtos ofertados, não podendo apresentar deficiências técnicas, conforme as exigências deste Termo e da licitação, reservando à Prefeitura o direito de recusá-lo caso não satisfaça aos padrões especificados.
v) Arcar com todos os ônus necessários à completa execução dos serviços.
w) Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas;
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
5.1. A despesa decorrente da aquisição de produtos desta licitação ocorrerá à conta daDotação Orçamentária:
| Unidade | 06 | Secretaria Municipal de Educação |
| Funcional programática | 12.306.5007.2122 | Complementação da merenda escolar |
| Ficha | 370 | |
| Despesa/fonte | 3.3.90.32 | Material, bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita |
| Unidade | 06 | Secretaria Municipal de Educação |
| Funcional programática | 12.306.5007.2041 | Manutenção do programa PNAE/FNDE |
| Ficha | 368 | |
| Despesa/fonte | 3.3.90.32 | Material, bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita |
CLAUSULA SEXTA – DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA
6.1. O licitante adjudicatário compromete-se a fornecer o item no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da ordem de fornecimento. O não fornecimento ensejará em sanções previstas em lei.
6.2. A Contratada deverá entregar o objeto no local designado por esta Prefeitura no quantitativo solicitado e em conformidade com as especificações constantes nesse TR e no Edital de Licitação;
CLAUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a efetiva entrega dos produtos, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo Setor de Material e Patrimônio;
7.2. A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição dos itens entregues, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento;
7.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao Detentor da Ata, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas;
7.4. Nenhum pagamento isentará a Contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos materiais entregues;
7.5. As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas das Certidões Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social–INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS e com o Tribunal Superior do Trabalho – TST;
7.6. O pagamento será efetuado pela Prefeitura no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, conforme indicado no Parágrafo Quarto, mediante ordem bancária, emitida através do Banco do Brasil, creditada em conta corrente da Contratada;
7.7. A Prefeitura Municipal não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de factoring;
7.8. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada;
7.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável;
7.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar;
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DAS PENALIDADES
8.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, quais sejam:
I. Por atraso injustificado no início da entrega dos materiais;
a) Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), do valor adjudicado;
b) Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), do valor adjudicado, sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo das demais cominações legais; e
c) No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) do valor adjudicado, acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso;
II. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste instrumento, a Prefeitura Municipal poderá garantida a prévia defesa, aplicar também, as seguintes sanções:
a) advertência;
b) multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados ao Município de Santo Antônio do Leste;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com o Município de Santo Antônio do Leste, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores do Município de Santo Antônio do Leste;
8.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente;
8.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar ao Município de Santo Antônio do Leste;
8.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;
8.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:
a) Desclassificação ou inabilitação caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;
b) Cancelamento do contrato se esta já estiver assinado, procedendo-se a paralisação do fornecimento;
8.6. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas neste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
CLÁUSULA NONA: DA RESCISÃO CONTRATUAL.
9.1. O presente instrumento poderá ser rescindido de pleno direito, nas seguintes situações:
a) Quando o contratado não cumprir as obrigações constantes do Edital de Licitação e neste Contrato;
b) Quando o contratado der causa a rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial deste Contrato;
d) Os preços praticados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas;
9.2. Ocorrendo a rescisão contratual, o contratado será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo;
9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do contratado, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se rescindido o contrato a partir da última publicação;
9.4. A solicitação do contratado para rescisão contratual poderá não ser aceita pelo MUNICÍPIO, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste instrumento;
9.5. Havendo a rescisão contratual, cessarão todas as atividades do contratado, relativas ao fornecimento dos materiais e prestação de serviços;
9.6. Caso o MUNICÍPIO não se utilize da prerrogativa de rescindir o contrato ao seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o contratado cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLAUSULA DECIMA– DA FISCALIZAÇÃO
10.1. O setor competente para conferir e fiscalizar o fornecimento do objeto desta licitação, será servidor designado pela Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, sendo este dotado de conhecimento para tal, além do fiscal de contrato
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO, EM CASO DE RESCISÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 77 DESTA LEI.
11.1 – A contratada reconhece os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista no Artigo 77 da Lei Nº 8.666/93
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– A OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO DE MANTER, DURANTE TODA A EXECUÇÃO DO CONTRATO, EM COMPATIBILIDADE COM AS OBRIGAÇÕES POR ELE ASSUMIDAS, TODAS AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO EXIGIDAS NA LICITAÇÃO.
12.1 – O contratado (a) deverá manter durante todo o contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CLASULA DECIMA TERCEIRA – DO FORO
13.1. As partes elegem como domicilio legal, o foro da Comarca de Primavera do Leste/MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes da aplicação deste contrato.
Este contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
E por estarem devidamente acordados, decidiram as partes contratantes aqui estabelecidas, assinando o presente em 02 (duas) vias de igual teor.
Santo Antônio do Leste/MT, 24 de março de 2021.
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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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MONTORO CARVALHO COMERCIO
DE ALIMENTOS EIRELI
CONTRATADO