LEI Nº 696 DE 23 DE MARÇO DE 2021.

“Altera a Lei Municipal nº 692 de 02 de fevereiro de 2021 do Município de Glória D’Oeste - MT e dá outras providências. ”

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado o Parágrafo Único no artigo 2º da Lei nº 692 do Município que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - (...)

Parágrafo Único - Os Cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACEs) no iminente processo seletivo simplificado é “para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da persistente pandemia “Corona Vírus Desease” (“Doença do Vírus Corona”) e para o combate a surtos endêmicos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3ºFicam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Da Prefeita Municipal De Glória D'Oeste

Estado De Mato Grosso Aos 26 De Março De 2021.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal