LEI Nº 695 DE 23 DE MARÇO DE 2021.

Dispõe sobre a Reformulação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, conforme a Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:

Capitulo I

Das Disposições Preliminares

Artigo 1º - Esta Lei reformula o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, instituído pela Lei nº 392 de 03 de maio de 2007, no âmbito do Município de Glória D’Oeste-MT.

Capitulo II

Da Composição

Artigo 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 12 membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:

I) 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação; II) 01 (um) representante dos professores da educação básica pública; III) 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; IV) 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; V) 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; VI) 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública; VII) 01 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME); VIII) 01 (um) representante do Conselho Tutelar; IX) 01 (um) representante das escolas do campo.

§ 1º - Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, VI deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.

§ 2º - A indicação referida no artigo 1º, caput deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros.

§ 3º - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os seguimentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito na participação no processo eletivo previsto no §1º.

§4º - O representante, titular e suplente, dos diretores das escolas básicas públicas deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares.

§ 5º - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:

I- Titulares do cargo de Prefeito e Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau; II- Tesoureiro, Contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais; III- Estudantes que não sejam emancipados; IV- Pais de alunos ou representantes da sociedade civil que: a) Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.

Artigo 3º - Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.

Artigo 4º - O mandato dos membros do Conselho do FUNDEB será de 04 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.

Capitulo III

Das Competências do Conselho do FUNDEB

Artigo 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB:

I- Realizar o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo; II- Elaborar parecer das prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; III- Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos Fundos; IV- Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE. V- Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; VI- Outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça.

Parágrafo Único – O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.

Capítulo IV

Das Disposições Finais

Artigo 6º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros.

Parágrafo Único - Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos

do art.2º, I desta Lei.

Artigo 7º - Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do

FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no Art. 3º, a Presidência será

ocupada pelo Vice-Presidente.

Artigo 8º - No prazo máximo de 90 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser atualizado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.

Artigo 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas no mínimo trimestralmente, com a presença da maioria dos membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.

Parágrafo Único – As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.

Artigo 10 – O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.

Artigo 11 - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB :

I- Não será remunerada;

II- É considerada atividade de relevante interesse social;

III- Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhe confiarem ou deles receberem informações;

IV- Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas publicas, no curso do mandato:

a) Exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) Atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho;

c) Afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

Artigo 12 – O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas a execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição.

Artigo 13 – O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:

I- Apresentar ao Poder Legislativo Municipal e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sitio da internet;

II- Convocar por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias ;

III- Requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referente a :

a) Licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo;

b) Folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;

c) Convênios com as instituições a que se refere o art. 7º da Lei Federal nº 14.113 de 24 de dezembro de 2020.

d) Outras informações necessárias ao desempenho de suas funções.

Artigo 14 – Durante o prazo previsto no § 2º do Art.2º, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.

Artigo 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, mais especificamente a Lei nº 392 de 03 de maio de 2007 e a Lei nº 483 de 01 de junho de 2010.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 26 de março de 2021.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO.

Prefeita Municipal