PORTARIA Nº 114/2021

24/03/2021

PRORROGA O PRAZO DE CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. DANIEL ROSA DO LAGO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 148/92;

De acordo com a Lei Federal nº 13.979/2020, Decreto Estadual nº 836/2021 e Decreto Municipal nº 1238/2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais, de caráter temporário, para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID 19) no âmbito do Município de Porto Alegre do Norte-MT.

R E S O L V E :

Art. 1º. – Prorrogar por 60 (sessenta) dias, conforme o Artigo nº 201 da Lei Municipal nº 148/92, a contar do dia 24/03/2021, o prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada pela Portaria acima citada, solicitando novo prazo para coleta de dados necessária ao encerramento do processo.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal – Porto Alegre do Norte - MT, 24 de março 2021.

P U B L I Q U E – S E

R E G I S T R E – S E

C U M P R A – S E.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL