A Lei que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA, e da outras providencias.

o Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Sr. IBSON DA SILVA LEITE, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1°. - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes, FMDCA, constituído por recursos financeiros oriundos de:

I - Multas judiciais advindas de Sentenças por infrações penalizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , Lei Federal, Art. 213, §s. 1°, 2°e 3° -;

II - Multas Administrativas advindas de infrações penalizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Art. 245, usque 258 -;

III - Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas na forma e limites previstos no Art. 260, I e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei Federal nº. 8.069/90 -, qual seja: 10% (dez por cento) da renda bruta da primeira e 5% (cinco por cento) da renda bruta da segunda;

IV - Consignações orçamentárias anuais, oriundas de recursos próprios do Município, Transferências por Convênios firmados com o Estado, ou suas Fundações, Autarquias ou Empresas Públicas.

Art. 2°. - O Conselho Tutelar Municipal da Criança e do Adolescente fixará critérios de utilização através de planos de aplicação dos recursos do FUNDO, conforme o Art. 227, § 7°, combinado com o Art. 204, I tem 11 da Constituição Federal e Art. 260, § 2° da Lei Federal 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ Único - O Ministério Público Estadual determinará ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente a forma de fiscalização da aplicação dos recursos do FUNDO.

Art. 3°. - Para fins legais operacionais do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, FMDCA, o Município abrirá no Orçamento Público de 2007, Dotação Orçamentária própria.

Art. 4°. - Para cumprimento da obrigação descrita no Artigo 3°, o Poder Executivo Municipal, fará inserir no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, um quantum de Receita - Despesa destinado as prioridades dessa atividade de Assistência Social.

Art. 5°. - O Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente auxiliará o Poder Executivo na confecção da proposta orçamentária anual para Planos e Programas de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 6°. - Para os efeitos legais os gestores do FUNDO respondem cível e criminalmente, pela incorreta aplicação dos recursos consoante previsão constitucional-legal.

Art. 7°. - Toda e qualquer Despesa prevista orçamentariamente no FUNDO, será liquidada através de processo previsto na legislação específica das finanças públicas ­Lei Complementar nO. 101/2000, Lei Federal nO. 4.320/64, 8.666/94 e legislação extravagante -.

Art. 8°. - Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.

Art. 9°. - Revogam-se as disposições em contrário.

IBSON DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal