“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento corrente para Aquisição de Máquinas e Equipamentos, e dá outras providências. ”

O Prefeito Municipal de Araguainha/MT, Senhor FRANCISCO GONÇALVES NAVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar para reforço do projeto (dotação) existente no orçamento corrente no valor de R$ 288.500,00 (Duzentos Oitenta e Oito Mil e Quinhentos Reais), conforme discriminado:

Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Agricultura

Função: 20 - Agricultura

Subfunção: 605–Abastecimento

Programa: 0015–Apoio ao Pequeno Produtor

Projeto: 1070–Aquisição de Maquinas e Equipamentos

Ficha 457 - Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material

Fonte 1.24 – R$ 288.500,00

Art. 2° - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior virão por ocasião da fonte de recurso do Convênio nº 889623/2019 do Ministério da Defesa, sendo pelo excesso de recursos vinculados, conforme artigo 43 da Lei nº 4.320/1964.

Art. 3º - Fica autorizado à alteração e atualização desta despesa nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei 101/2000, sendo PPA/LDO para o exercício de 2021.

Art.4° - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL