Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a entidade AVCC – Associação de Voluntários no Combate ao Câncer, e dá outras providências.

A CÂMARA DE VEREADORES DE ARAGUAINHA APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a entidade AVCC – Associação de Voluntários no Combate ao Câncer, pessoa jurídica de direito privado, com atividade de auxilio e amparo as pessoas portadoras de Câncer, estabelecida na Rua 6, setor Oeste, Município de Mineiros/GO, CEP 75.830-000, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 13.204.103/0001-15, cujo convênio tem por objetivo conceder subvenção financeira para viabilizar os objetivos sociais da beneficiária, no valor máximo mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 2° O convênio firmado definirá direitos, deveres e obrigações das partes, inclusive prazo de duração e forma de extinção.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpre-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal