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Pref. Novo Mundo

TERMO DE RATIFICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO N. º 051/2021

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO DE ATENDIMENTO AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19, SETOR DE INTERNAÇÃO- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

O Prefeito Municipal de Novo Mundo-MT, resolve RATIFICAR ao ato de Dispensa de Licitação, fulcrada no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93 e Lei 14.035/2020, artigo 4º, parágrafo 2º e parágrafo 3º do artigo 8º da Lei 12.527/2011.

Considerando a necessidade da aquisição de equipamentos para o centro de atendimento ao enfrentamento da COVID-19, setor de internação;

Considerando a justificativa apresentada pela ilustre Secretária Municipal de Saúde e a emissão de parecer jurídico da ilustre Assessora Jurídica Municipal, onde a mesma expressa ser favorável a contratação da referida empresa, através da dispensa de licitação;

Considerando ainda, que concordamos e entendemos necessário e legal a aquisição de equipamentos para o centro de atendimento ao enfrentamento da COVID-19, setor de internação, RATIFICO os termos da presente Dispensa de Licitação Nº 051/2021, para que produza todos os efeitos legais, inclusive possibilite a celebração do contrato administrativo com a empresa JARAGUÁ MERCANTIL LTDA.

Por fim determino, a publicação desse ato de ratificação, com a consequente publicação de seu extrato, na imprensa oficial para que produza todos os efeitos previstos em lei.

EMPRESA CONTRATADA: Jaraguá Mercantil, CNPJ 13.390.706/0001-59. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 172.000,00(cento e setenta e dois mil reais).

VIGÊNCIA: Março/Dezembro 2021.

Novo Mundo/MT, 26 de março de 2021.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal