LEI Nº 694 DE 23 DE MARÇO DE 2021

INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À HANSENÍASE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica instituída e incluída no calendário oficial do município de Glória D’Oeste, a Semana Municipal de Combate a Hanseníase, que será sempre na última semana do mês de janeiro, e o Dia Municipal a ser comemorado no dia 31 de janeiro.

Artigo 2º - A “semana Municipal de Combate à Hanseníase” fara parte do Calendário Oficial de Eventos do Município, sendo que a organização e realização dos eventos caberá ao Poder Executivo, por intermédio da secretaria Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Educação, Câmara de Vereadores, entidades, sociedade civil discutir a programação e realizar os eventos comemorativos da data.

Parágrafo Único: Devem ser convidados também os órgãos da esfera estadual e da esfera federal que tem afinidade e atuação relativa a temática.

Artigo 3º - Por ocasião das comemorações da “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE A HANSENÍASE”, poderão ser realizadas atividades oficiais em parceria com organizações governamentais e não governamentais, mediante a realização de ações voltadas à conscientização e prevenção à ocorrência da doença.

Artigo 4º - Durante a semana de que trata esta Lei serão desenvolvidas as seguinte atividades:

I – organizar campanhas educativas sobre a hanseníase;

II – promover políticas públicas e ações que visam a prevenção, explicações sobre a doença, seus sintomas, tratamento e combate a proliferação;

III – distribuição de informativos e panfletos, bem como outros materiais impressos para esclarecimentos à população sobre a hanseníase;

IV – promover palestras e debates;

V – organizar eventos em escolas, creches e demais instituições de ensino, associação de moradores, CRAS, e outras entidades, no sentido de conscientizar crianças, adolescentes, jovens, professores e população sobre a importância da detectação precoce dos sintomas e a necessidade do tratamento;

VI – dentre outras ações que o Centro de Referência a Hanseníase achar pertinente;

VII – o município inserirá aspectos de prevenção, orientação e conscientização dos munícipes sobre a hanseníase em sua política de saúde.

§ 1º - por tratar o mês de janeiro período de férias escolares, estas ações inseridas no inciso V poderão ser trabalhadas durante o ano letivo.

§ 2º - Fica indicado que todas as instituições de ensino do município, independente do público atendido, insiram a temática em seu plano de trabalho, bem como realizem as discussões referentes ao mesmo com sua comunidade escolar.

Artigo – 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, cabendo parcerias interinstitucionais entre os componentes organizacionais das mesmas.

Artigo – 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete Da Prefeita Municipal De Glória D'Oeste

Estado De Mato Grosso Aos 26 De Março De 2021.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal