DECRETO Nº. 114/2021.
29 de Março de 2021
DECRETO Nº. 114/2021.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA INSTAURADO SOBRE O BAIRRO BOM JESUS NO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a necessidade de identificar os núcleos urbanos informais a serem regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos a seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior;
CONSIDERANDO a necessidade de criar unidades imobiliárias compatíveis como ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o acesso a terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos seus próprios núcleos informais regularizados;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a integração social e a geração de emprego e renda;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o direito social a moradia digna e às condições de vida adequadas;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a efetivação da função social da propriedade;
CONSIDERANDO a necessidade de realizar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;
CONSIDERANDO a necessidade de observância do princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;
CONSIDERANDO o dever do Município de prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.063/17 bem como a Lei Municipal n.º 1.066/2017;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 467/17 bem como o Decreto Municipal n.º 314/17
CONSIDERANDO o Art. 7º, inciso I do Decreto Lei n.º 9.310 de 15 de Março de 2018;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o procedimento de regularização fundiária urbana instaurado sobre núcleo urbano denominado Bairro Bom Jesus, no Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Fica autorizado a emissão de Certidão de Regularização Fundiária e Título de Legitimação Fundiária.
I - Legitimação Fundiária se constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato do Poder Público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal comprovadamente existente anteriormente a 22 de dezembro de 2016.
II - Certidão de Regularização Fundiária se constitui de documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua promulgação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT
Em, 26 de março de 2021.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal