DECRETO Nº 083, DE 25 DE MARÇO DE 2021.

SÚMULA: “DECLARA, ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021, EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO ESTADUAL 849 DE 09 DE MARÇO DE 2021, QUE DECLAROU ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DOS HOSPITAIS REGIONAIS EM RAZÃO DE SURTO DE DOENÇA RESPIRATÓRIA (SARS-COV-2 – 1.5.1.1.0) NOVO CORONAVÍRUS E DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA SEU ENFRENTAMENTO, PREVISTAS NA LEI FEDERAL N.º 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 E, LEGISLAÇÕES CORRELATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DE NOVA MONTE VERDE - MT,EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 90, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal n 12.608, de 10 de abril de 2012, Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e, dever dos Gestores Políticos garantir mediante políticas públicas, sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o País e o Estado enfrentam um estado de calamidade pública, uma vez que, segundo o boletim do dia 24/03/2021 têm 294.974 casos confirmados da Covid-19 no Estado, sendo registrados 7.095 óbitos em decorrência do coronavírus no Estado.

CONSIDERANDO o agravamento da situação de contaminação do NOVO COVID-19 como também o aumento exponencial do número de casos no município de Nova Monte Verde, chegando a um total de 953 casos confirmados, e 07 óbitos, segundo boletim do dia 23 de março de 2021, o que significa mais de 10% da população do Município que, segundo o IBGE, em sua estimativa é de 9.277, pessoas.

CONSIDERANDO as recomendações e regramentos materializados pelo Estado de Mato Grosso nos últimos dias, especialmente a prorrogação do Estado de Emergência no âmbito dos Hospitais Regionais do Estado, inclusive de Alta Floresta/MT, através do Decreto nº 849/2021.

CONSIDERANDO que os fornecedores de medicamentes e insumos estão com dificuldade de entregar os pedidos nos prazos, com justificativa que a maioria da medicação está em falta nos laboratórios, o que causa demora nos tratamentos das pessoas com doenças, seja do Novo Coronavírus – SARS-CoV-2 – 1.5.1.1.0, ou outras enfermidades.

DECRETA:

Art. 1º Fica DECLARADO até 30 de junho de 2021 a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no âmbito do Município de Nova Monte Verde- MT, em razão de epidemia de doença infecciosa viral respiratória — COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus — SARS-CoV-2 — 1.5.1.1.0, em estrita consonância com Decreto Estadual 849 de 09 de março de 2021, em decorrência da pandemia de COVID-19, causada pelo coronavírus.

Art. 2º As prorrogações mencionadas nos arts. 1º deste decreto iniciam-se a partir de 25 de março de 2021, a fim de preservar a continuidade dos serviços assistenciais de saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde.

Art. 3º Fica autorizada todas as medidas administrativas necessárias à continuidade dos serviços prestados pelas unidades de saúde do Município, inclusive com compras de emergências, sempre com obediência aos princípios Constitucionais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de 25 de março 2021.

Nova Monte Verde, 25 de março de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal