DATA: 26 DE MARÇO DE 2021.

SÚMULA: ATUALIZA AS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e;

CONSIDERANDO a existência da Pandemia do Coronavírus – COVID-19, nos termos declarados pela Organização Mundial Da Saúde – OMS;

CONSIDERANDO que de acordo com o inciso II, do art. 23 da Constituição Federal a competência para cuidar da saúde pública é comum entre União, Estados e Municípios, cabendo-lhes o dever de atuação conjunta para evitar o colapso sanitário decorrente da proliferação coronavírus - COVID-19, conforme entendimento sedimentado pelo STF no julgamento da ADI 6341 MC-REF / DF;

CONSIDERANDO os índices das taxas de ocupação dos leitos públicos de UTI’s, que conforme os dados contidos no Painel Epidemiológico nº 381 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 24 de março de 2021 da Secretaria Estadual de Saúde, ultrapassam os 98,05% de taxa de ocupação.

CONSIDERANDO o aumento de demanda hospitalar pública e privada por oxigênio medicinal e medicamentos necessários para intubação de pacientes em estado grave como decorrência do aumento do número de contaminações e internações;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19 sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas;

CONSIDERANDO a continuidade no aumento significativo da média móvel de casos confirmados de Covid-19, de hospitalização e de óbitos no âmbito Estadual e Municipal;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 874, de 25 de Março de 2021, que “Atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências”, que fixou medidas a serem implantadas e seguidas pelos municípios em caráter impositivo;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam atualizadas as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 no território do Município de Feliz Natal – MT, com classificação de risco de disseminação do novo coronavírus instituído pelo Estado de Mato Grosso e estabelece diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo Coronavírus, nas situações que especifica.

Art. 2º - Para efeito deste Decreto, consideram-se:

I - taxa de ocupação de leitos de UTI (TOL): é a relação entre o número de leitos efetivamente disponíveis para os pacientes de COVID 19 no Sistema Único de Saúde no território do Estado de Mato Grosso, sejam federais, estaduais ou municipais, e a sua efetiva ocupação por pacientes acometidos pela referida doença, medida e divulgada diariamente em boletim pela Secretaria de Estado de Saúde; II - taxa de crescimento da contaminação (TCC): é a relação entre o número acumulado de pessoas infectadas no território de determinado município, no dia da divulgação do boletim, com o acumulado dos valores de média móvel dos últimos 14 (quatorze) dias, medido e divulgado em boletim pela Secretaria de Estado de Saúde; III - casos ativos de COVID 19: soma dos casos (média móvel) COVID 19, nos últimos 14 (quatorze) dias e divulgado em boletim pela Secretaria de Estado de Saúde; IV - classificação de risco: identifica a situação epidemiológica do Município aferida pela relação entre o número de casos ativos de COVID, a taxa de crescimento da contaminação e a taxa de ocupação dos leitos de UTI da rede pública exclusiva para tratamento da referida doença; V - boletim informativo: documento divulgado pela Secretaria de Estado de Saúde, diariamente, com a situação epidemiológica de cada Município e com a sua respectiva classificação de risco; VI - isolamento: medida para separar, pelo prazo mínimo de 14 (quatorze) dias, pessoas sintomáticas, assintomáticas e suspeitas, em investigação clínica e laboratorial, das demais de modo a evitar a propagação da infecção e transmissão; VII - quarentena: medida que tem como objetivo evitar a propagação da pandemia por meio do confinamento obrigatório de pessoas em suas habitações, com restrição ao trânsito de pessoas, ficando permitida a circulação apenas para o exercício e/ou acesso às atividades essenciais; VIII - área de contenção: perímetro delimitado por autoridade municipal na qual a população esteja submetida a intensa ocorrência e expansão da epidemia, onde as intervenções de quarentena e de isolamento coletivo obrigatório serão aplicadas.

§ 1º - Para o cálculo da TCC, serão utilizadas as informações do total de casos, com base na data do início dos sintomas dos respectivos casos.

§ 2º - Para o cálculo dos casos acumulados, serão contabilizados todos os casos ocorridos nos 90 (noventa) dias anteriores ao da divulgação do boletim.

Art. 3º - Nos termos deste Decreto, para servir de diretriz para adoção de medidas não-farmacológicas, o Município terá a sua classificação apurada e divulgada em Boletim Informativo pela Secretaria de Estado de Saúde, de acordo com os seguintes critérios de aferição de risco:

I - número de casos ativos de pacientes com COVID 19 no Município; II - taxa de crescimento da contaminação; III - taxa de ocupação de leitos de UTI da rede do Sistema Único de Saúde exclusivos para tratamento de pacientes com COVID 19.

Parágrafo Único - O boletim informativo de que trata este artigo será publicado uma vez por semana pela Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 4º A classificação de risco dos Municípios forma-se por 2 (dois) quadros de situação, constantes nos Anexos I e II do Decreto Estadual nº 874/2021, classificados entre os que possuem número inferior ou superior a 150 (cento e cinquenta) casos ativos nos respectivos territórios, levando em consideração os seguintes níveis de gravidade:

I - Baixo, identificado em verde; II - Moderado, identificado em amarelo; III - Alto, identificado em laranja; IV - Muito Alto, identificado em vermelho.

Art. 5º - Para cada nível de classificação de risco definida no art. 4º deste Decreto, com o objetivo de impedir o crescimento da taxa de contaminação no território e reduzir o impacto no sistema de saúde, o Município adotará as seguintes medidas não-farmacológicas:

I - Nível de Risco BAIXO: a) evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde; b) isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos; c) quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica; d) disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%; e) ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros; f) evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas; g) controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre

as pessoas;

h) vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando

máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

i) manter os ambientes arejados por ventilação natural; j) adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde; k) observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública. II - Nível de Risco MODERADO: a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para o Nível de Risco BAIXO; b) quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias. III - Nível de Risco ALTO: a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para os Níveis de Risco BAIXO e MODERADO; b) proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração; c) proibição de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não-presenciais; d) adoção de medidas preparatórias para a quarentena obrigatória, iniciando com incentivo à quarentena voluntária e outras medidas julgadas adequadas pela autoridade municipal para evitar a circulação e aglomeração de pessoas. IV - Nível de Risco MUITO ALTO: a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para os Níveis de Risco BAIXO, MODERADO e ALTO; b) quarentena coletiva obrigatória no território do Município, por períodos de 10 (dez) dias, prorrogáveis, mediante reavaliação da autoridade competente, podendo, inclusive, haver antecipação de feriados para referido período; c) suspensão de aulas presenciais em creches, escolas e universidades. d) controle do perímetro da área de contenção, por barreiras sanitárias, para triagem da entrada e saída de pessoas, ficando autorizada apenas a circulação de pessoas com o objetivo de acessar e exercer atividades essenciais; e) manutenção do funcionamento apenas dos serviços públicos e atividades essenciais.

Parágrafo Único -Atingida determinada classificação de risco, as medidas de restrição correspondentes devem ser aplicadas por, no mínimo, 10 (dez) dias, ainda que, neste período, ocorra o rebaixamento da classificação do Município.

Art. 6º - Em considerando que o Município de Feliz Natal está classificado como “nível de risco alto”, além das medidas descritas no artigo 5º, inciso III e alíneas, que serão implementadas por tempo indeterminado, até que haja mudança dos quadros e critérios relativos à taxa de ocupação Estadual das UTI´s, até que superior a 85% (oitenta e cinco por cento), além das medidas aplicáveis conforme art. 4º e 5º, o funcionamento das atividades e serviços permitidos conforme a respectiva classificação de risco ficará sujeita às seguintes condições:

I - de segunda a sexta-feira, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 20h00m; II - aos sábados e domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 12h00m.

§ 1º - As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstas no presente artigo.

§ 2º - Fica proibido, por 15 (quinze) dias a partir da publicação deste decreto, o consumo de bebida alcoólica nos locais de venda, ainda que dentro dos horários permitidos para funcionamento dos estabelecimentos por este Decreto.

§ 3º - Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos deste artigo, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família.

§ 4º - Durante a vigência deste Decreto, os eventos corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres, serão permitidos, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos nos incisos deste artigo.

§ 5º - Excepcionalmente, os supermercados, mercados e congêneres poderão funcionar aos sábados até as 20h00m, ficando vedado o consumo de bebidas alcoólicas no local, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.

§ 6º - Excepcionalmente, os restaurantes, poderão funcionar aos sábados e domingos até as 14h00m, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.

§ 7º - O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 23h59m, inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

§ 8º - Fica autorizado o funcionamento de restaurantes e congêneres na modalidade drive-thru somente até às 20h45m, permitido o serviço de delivery até as 23h59m na forma do §7º deste artigo.

Art. 7º - Enquanto a taxa de ocupação estadual das UTI´s for superior a 85% (oitenta e cinco por cento), além das medidas aplicáveis à respectiva classificação de risco, conforme art. 4º e 5º deste Decreto, fica instituída restrição de circulação de pessoas no município de Feliz Natal a partir das 21h00m até as 05h00m.

§ 1º - Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 20h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização.

Art. 8º - Face a obrigatoriedade descrita no artigo 9º, do Decreto Estadual nº 874/2021, ficam obrigadas as empresas de transporte coletivo a manterem distanciamento mínimo entre os passageiros quando do embarque de passageiros, respeitando todas as regras de biossegurança descritas neste Decreto.

Art. 9º - Fica suspenso atendimento presencial no Paço Municipal, que, dar-se-á apenas via contato telefônico (66 – 3585.2700) ou por e-mail (prefeitura@feliznatal.mt.gov.br), sendo mantido o horário de atendimento e trabalho interno no horário compreendido entre 07h00 às 13h00.

Parágrafo Único – Excetua-se o atendimento para realização dos Pregões Presenciais, considerando a excepcionalidade da medida de mantença dos procedimentos licitatórios já abertos e publicados, respeitando as regras de biossegurança dispostas no presente Decreto.

Art. 10 - Fica temporariamente fechada a Unidade do PSF – Natalino Matuda (Bairro Bela Vista), sendo remanejados os profissionais para o PSF-1 e Centro de Saúde, mantendo-se apenas o atendimento emergencial em horário comercial.

§1º - Os demais PSF’s, Pronto Atendimento e Setor de Atendimento COVID, permanecerão com atendimento normal, assim como da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 11 - Ficam suspensas todas as atividades coletivas promovidas pelas Secretarias Municipais de Educação Cultura e Esportes e Assistência Social.

Art. 12 - Fica proibida a realização de aulas presenciais em todas as Escolas e Centros Municipais de Educação na Rede Municipal de Ensino.

§1º - Excepcionalmente, as aulas permanecerão virtualmente, conforme determinação da Secretaria de Educação, qual seja, por atendimentos Home Office via WhatsApp e e-mail, e, os pais de alunos que não dispõem de condições para recebimento das atividades virtualmente, deverão agendar dia e horário para retirada do material impresso, respeitando todos os protocolos infrafirmados.

§2º - A Secretaria Municipal de Assistência Social e CRAS manterá trabalho interno das 07h00 às 13h00, e atenderá via contato telefônico (66 99678-4907 CRAS e 66 99964-4891 Bolsa Família) e os serviços do CCI, SCFV e PAIF, serão realizados por atendimento remoto, sendo permitido, excepcionalmente, atendimento presencial das situações de risco, emergência e vulnerabilidade social extrema.

§3º - Fica suspenso o atendimento presencial em todas as unidades escolares do Município de Feliz Natal e na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, que deverá ser realizado através de contato telefônico via WhatsApp, ligação, vídeo chamadas (66 99681-2479) e pelo e-mail (smec_fn_2009@hotmail.com), no horário de sendo mantido o horário de atendimento e trabalho interno das 07h00 às 13h00.

Art. 12 – A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente manterá trabalhos internos das 07h00 às 13h00, e atenderá via contato telefônico (66 3585-1930).

Art. 13 – A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura manterá atendimento interno normal, não havendo qualquer alteração na consecução dos serviços, com atendimento ao público das 07h00 às 13h00, via contato telefônico (66 3585-1215).

Art. 14 – A Secretaria Municipal de Saúde e a Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal deverão intensificar as campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus, sobretudo aquelas voltadas:

I - À população com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, gestantes, diabéticos, população com problemas respiratórios (e demais casos de riscos);

II - Aos usuários do transporte coletivo;

III - Aos servidores públicos municipais, notadamente das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação;

IV - Aos profissionais que atuam em bares, restaurantes e estabelecimentos afins.

Art. 15 – Fica autorizado o funcionamento da Feira da Agricultura Familiar, às quartas-feiras e aos sábados, na Praça 17 de Novembro, sendo obrigatório o uso de máscaras por todos os produtores e a disponibilização de álcool em gel na concentração de 70% em todas as barracas, respeitando os horários descritos no artigo 6º, incisos I e II do presente Decreto.

Art. 16 –As academias devem respeitar a restrição de no máximo 06 (seis) pessoas simultaneamente no ambiente, incluindo o instrutor, ainda, observando a higienização constante com álcool em gel na concentração de 70% em todos os aparelhos, colchonetes e/ou equipamentos, mantendo as portas e janelas abertas, respeitando os horários descritos no artigo 6º, incisos I e II do presente Decreto.

Art. 17 – Fica proibida a realização de confraternizações, utilização de playgrounds, quadras poliesportivas e prática de esportes coletivos, mesmo sendo privado.

Art. 18 – Permanece suspensa a realização de velório cujo óbito adveio de complicações do Coronavírus – COVID-19, ficando autorizado para os demais casos, considerando o limite máximo de 4h00 de realização, não ultrapassando o horário das 18h00, respeitando os protocolos de distanciamento, uso obrigatório de máscaras, higienização com álcool em gel na concentração de 70%, evitando a disseminação do vírus.

Parágrafo Único: Para o velório noturno, após as 18h00, será obrigatório o sepultamento no primeiro horário do dia seguinte.

Art. 19 – Conforme determina o Decreto Estadual 874/2021, a fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:

I - Órgãos de vigilância sanitária;

II - Polícia Militar - PM/MT;

III - Polícia Judiciária Civil - PJC/MT; e

IV - outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório.

§ 1º A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.

§ 2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

§ 3º As autoridades estaduais e municipais que não aplicarem as medidas restritivas instituídas por este Decreto ficam sujeitas à aplicação das sanções penais cabíveis, por infração às medidas sanitárias preventivas, conforme previsão do art. 268 do Código Penal.

§ 4º Caberão aos órgãos competentes, inclusive ao Ministério Público Estadual, fiscalizar se os agentes públicos estaduais e municipais estão cumprindo e fazendo cumprir as determinações deste Decreto, propondo, quando julgar pertinente, as demandas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

§ 5º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021.

Art. 20 - Fica recomendado a todos os munícipes de Feliz Natal – MT, que se possível, fiquem em casa. Caso seja necessário o deslocamento para qualquer local, que saiam de máscaras e evitem aglomerações, evitando a exposição de idosos, de crianças e pessoas consideradas do grupo de risco para que outras medidas de isolamento não tenham que ser tomadas.

Art. 21 – Durante a vigência do presente Decreto, ficam suspensos os efeitos dos Decretos Municipais nº 013/2021, com exceção do corte no fornecimento de água, que permanece inalterado, assim como ficam revogados os efeitos dos Decretos Municipais nº 019/2020, 019/2021, 027/2021 e 028/2021, 031/2021 e 034/2021.

Art. 22 - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, Em 26 DE MARÇO DE 2021.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE