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Pref. Paranatinga

PORTARIA N.º 003/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora, Sra. Geroni Augusta de Jesus Oliveira.”

A Diretora Executiva do PARANATINGA-PREV - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 181, de 21 de junho de 2006, que rege a previdência municipal; Lei Complementar n.º 533/2008, que trata do Plano de Cargos Carreira e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município e ainda Lei nº. 1.685/2019, que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Paranatinga/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a SRA. GERONI AUGUSTA DE JESUS OLIVEIRA, casada, portadora do RG n.º 1034405-5 - SESP/MT e do CPF n.º 317.730.601-04, residente e domiciliada no Município de Paranatinga/MT, servidora efetiva no cargo de Agente de Serviços Gerais -Lavadeira, Classe “B”, Nível “09”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 47, contando com 26 anos, 05 mês e 09 dias, com Proventos Proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREV sob n.º 2020.02.00035P, a partir de 02/03/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 02 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paranatinga - MT, 26 de março de 2021

Viviane Fassícolo Durão

Diretora Executiva do PARANATINGAPREV

Portaria 107/2021

Homologo:

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

Prefeito Municipal