“Altera o Decreto nº 007 de 02 de março de 2021 e o Decreto 008 de 05 de março de 2021,o qual atualiza as medidas excepcionais, de caráter temporário e não farmacológico, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Nova Maringá e dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 54, IV da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO, o Decreto Estadual nº 874 de 25/03/2021 e a necessidade de balizar as medidas de biossegurança e distanciamento social;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados o caput do Art. 2º, inciso I, §§ 4º e 5º do Decreto nº 007 de 02 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 2º Quando a taxa de ocupação estadual das UTI´s for superior a 85% (oitenta e cinco por cento), além das medidas aplicáveis conforme art. 4º e 5º, o funcionamento de todas as atividades e serviços ficará sujeito às seguintes condições:

I – de segunda à sexta-feira, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 20h00m;

(…)

§4 Fica suspenso atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não-presenciais, enquanto perdurar a taxa de ocupação estadual das UTI´s for superior a 85% (oitenta e cinco por cento), excetuando-se os serviços essenciais, os quais serão mantidos os atendimentos.

§5º Excepcionalmente, as atividades ligadas ao comércio de gêneros alimentícios também poderão funcionar aos sábados até as 20:00 horas, ficando vedado o consumo de bebidas alcoólicas no local, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias anteriormente definidos.”

Art. 2º Revoga-se o § 3º do Decreto nº 007 de 02 de março de 2021 e acrescenta-se o § 7º que tem a seguinte redação:

Art. 2º (…)

§ 3º Revogado

(...)

§ 7ºFica proibida a venda de bebida alcoólica nas conveniências, restaurantes, lanchonetes e congêneres localizadas em postos de combustíveis situados em rodovias estaduais e federais no âmbito territorial do Estado de Mato Grosso fora dos horários definidos nos incisos do caput deste artigo.

Art. 3º Fica Alterado o inciso I e acrescenta-se o inciso XI do Art. 4º do Decreto 007 de 02 de Março de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º (…)

I - quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias;

(...)

XI - proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração.

Art. 4º Fica alterado o § 1º do Art. 5º do Decreto nº 007 de 02 de Março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º (…)

§ 1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após às 20h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade policial responsável pela fiscalização.

Art. 5º Fica alterado o § 5º do Art. 6º do Decreto nº 007 de 02 de Março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º (…)

§ 5º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021.

Art. 6º Fica alterado o Art. 7º do Decreto nº 007 de 02 de Março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º As medidas instituídas no presente Decreto terão vigência enquanto permanecer as taxas de ocupação de UTI’s públicas superior a 85% no Estado de Mato Grosso.

Art. 7º Fica proibido, por 15 (quinze) dias a partir da publicação deste decreto, o consumo de bebida alcoólica nos locais de venda, ainda que dentro dos horários permitidos para funcionamento dos estabelecimentos por este Decreto e por normas municipais.

Art. 8ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Nova Maringá – MT, 26 de Março de 2021.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita de Nova Maringá - MT