Estabelece medidas restritivas não-farmacológicas para prevenir a disseminação da COVID-19 no âmbito de Salto do Céu/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO a autonomia dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da CF), conforme suas peculiaridades geográficas, econômicas e sociais;

CONSIDERANDO a continuidade no aumento significativo do número da média móvel de casos confirmados de COVID-19, de hospitalizações e de óbitos no âmbito estadual;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 874, de 25 de março de 2021 do Estado de Mato Grosso, que atualiza a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO que é dever constitucional do Estado a promoção da defesa e proteção da saúde,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam atualizadas as medidas restritivas não-farmacológicas com o objetivo de impedir o crescimento da taxa de contaminação por COVID-19 no território de Salto do Céu/MT e reduzir o impacto no sistema de saúde, quais sejam:

I- evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II- isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

III- quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

IV- disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

V- ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

VI- evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

VII- controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

VIII- vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

IX- manter os ambientes arejados por ventilação natural;

X- adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

XI- observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

XII- quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias;

XIII- proibição de qualquer atividade de lazer, inclusive em rios e cachoeiras, ou evento que cause aglomeração;

XIV- limitação de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos até as 11h00m, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não-presenciais;

Art. 2º. O funcionamento das atividades e serviços permitidos no território de Salto do Céu ficará sujeita às seguintes condições:

I) de segunda a sexta-feira, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 20h00m;

II) aos sábados e domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 12h00m.

§1º. As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no presente artigo.

§2º. Fica proibida a venda de bebida alcoólica nas conveniências, restaurantes, lanchonetes e congêneres localizadas no âmbito territorial de Salto do Céu/MT fora dos horários definidos nos incisos do caput deste artigo.

§3º. Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos deste artigo, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família.

§4º. Durante a vigência deste Decreto, os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres, cinemas, museus, teatros e a prática de esportes coletivos são permitidos, respeitado o limite de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos nos incisos deste artigo.

§5º. Excepcionalmente, os supermercados, mercados e congêneres poderão funcionar aos sábados até as 18h00m, ficando vedada a venda de bebidas alcoólicas após os horários fixados no caput, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.

§6º. O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 23h59m, inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

§7º. Excepcionalmente, as igrejas, templos religiosos e congêneres poderão desenvolver suas atividades de segunda à domingo das 05h00m às 20h00m.

Art. 3º. Fica instituída restrição de circulação de pessoas em todo o território do Município de Salto do Céu/MT a partir das 21h00m até as 05h00m.

§1º. Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 20h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização.

§2º. A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros.

Art. 4º. Fica proibido, por 15 (quinze) dias a partir da publicação deste decreto, o consumo de bebida alcoólica nos locais de venda, ainda que dentro dos horários permitidos para funcionamento dos estabelecimentos por este Decreto.

Art. 5º. A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:

I- Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON;

II- Órgãos de vigilância sanitária estadual e municipal;

III- Polícia Militar - PM/MT;

IV- Polícia Judiciária Civil - PJC/MT;

V- Corpo de Bombeiros Militar - CBM/MT; e

VI- outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório.

§1º. A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.

§2º. O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

§3º. O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021.

Art. 6º. A prática de quaisquer das infrações descritas neste Decreto cometidas por pessoas físicas ensejará aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Art. 7º. A prática de quaisquer das infrações descritas neste Decreto cometidas por pessoas jurídicas, inclusive órgãos e entes públicos, ensejará aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Parágrafo único. A multa fixada no caput deste artigo não exclui a aplicação das penalidades cabíveis aos funcionários, colaboradores ou clientes infratores na condição de pessoas físicas, bem como a apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados em decorrência de infração à medida sanitária preventiva, conforme previsto no art. 268 do Código Penal, e de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal.

Art. 8º. As medidas instituídas no presente Decreto terão vigência até o dia 05 de abril de 2021, prorrogáveis em caso de necessidade devidamente justificada.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal n. 30, de 17 de março de 2021.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 26 de março de 2021.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal