DECRETO Nº 10/2021 DE 26 DE MARÇO DE 2021.

TRAÇA DIRETRIZES PARA O ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, ACATANDO O DECRETO ESTADUAL Nº 874/2021 DE 25.03.2021 E, AMPLIA NO QUE COUBER ATENDENDO AS NECESSIDADES DESTE MUNICÍPIO.

Adão Soares Nogueira, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em acatamento o decreto estadual Nº 874/2021 de 25.03.2021 e entendimento do STF no julgamento da ADI 6341 MC-REF/DF, e considerando as deliberações do conselho municipal de enfrentamento a pandemia da covid 19.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica proibido à realização de atividades no âmbito do Município de Novo Santo Antônio – MT, a saber:

a) Eventos que cause aglomeração, tais como, shows, a prática de esporte coletivo, tais como futebol e, festas em locais fechados;

b) Qualquer atividade de velório com aglomeração de pessoas, ficando limitado apenas ao núcleo familiar;

c) Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas nos locais de venda, ainda que dentro dos horários permitidos para funcionamentos dos estabelecimentos.

Art. 2º - Fica permitido o funcionamento das atividades abaixo, com restrições, a saber:

a) As igrejas deverão funcionar com sua capacidade reduzida em 30% (trinta por cento) e, adotar as medidas de distanciamento e assepsia, obedecendo às limitações dos horários do decreto estadual, que vai das 05 horas às 20 horas;

b) Os bares deverão funcionar sem aglomeração, apenas para a venda, não permitindo o consumo no local de venda, obedecendo às limitações dos horários do decreto estadual, que vai das 05 horas às 20 horas;

c) Fica autorizado o funcionamento dos restaurantes e congêneres até às 20 horas 45 minutos;

d) Fica os supermercados autorizados a funcionar das 05horas até às 20 horas, de segunda-feira a sábado e, aos domingos até o meio dia, com as seguintes ressalvas, com restrição para adentrar um membro de cada família por vez;

Art. 3º - Toque de recolher a partir das 21 horas até 05 horas do dia seguinte, com exceção dos trabalhadores e consumidores já listados.

Art. 4º - Ficam suspensos os atendimentos presenciais de todos os órgãos públicos municipais, exceto a secretaria de saúde.

Art. 5º – Ficam mantidas todas as medidas de assepsia para prevenção de disseminação do novo Coronavírus, como o uso obrigatório de mascaras e álcool em gel e/ou álcool 70%, bem como distanciamento social e, em caso de descumprimento destas medidas fica os infratores sujeitos as penalidades de multas previstas no decreto estadual.

Art. 6º – Em caso de agravamento da classificação de risco em dois boletins informativos consecutivos, deve a autoridade municipal adotar as medidas restritivas correspondentes no prazo máximo de 02 (dois) dias.

Art. 7º – A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso atuará em conjunto com a equipe de fiscalização municipal de forma ostensiva para garantir o cumprimento das medidas restritivas adotadas por decisão de autoridade municipal ou judicial.

Parágrafo único – O descumprimento das medidas restritivas sujeita as pessoas físicas, dentre elas funcionários públicos municipais, ou os representantes das pessoas jurídicas infratoras à aplicação das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais.

Art. 8º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 26 de março de 2021.

Adão Soares Nogueira

Prefeito Municipal