“Atualiza e fixa regras ao Decreto 016/2021, e prorroga os efeitos de medidas restritivas para conter a disseminação da COVID-19 no âmbito do Município de ALTO GARÇAS”.

O PREFEITO DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, o qual atualiza os efeitos do Decreto nº 837, de 01 de março de 2021, com medidas restritivas para conter a disseminação da COVID-19 no âmbito do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que o referido Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, que atualiza medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da COVID-19 sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas é IMPOSITIVO a todos os municípios do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que o município de Alto Garças, conforme estabelece o Decreto 874, de 25 de março de 2021, foi classificado como de risco “ALTO” quanto à contaminação pelo vírus da COVID-19,

D E C R E T A:

Art. 1º: Os supermercados, mercados e congêneres poderão funcionar de segunda a sábado, excepcionalmente, até às 20hs, e aos domingos até às 12:00 hs.

§ 1º - Os restaurantes poderão funcionar de segunda a domingo, excepcionalmente, até as 14 h.

§ 2º O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado até as 23hs59m, inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias, que poderão funcionar na modalidade delivery sem restrição de dias e horários.

Art. 2º - Quando a taxa de ocupação das UTI’s dos hospitais de referência que atende o município de Alto Garças - Santa Casa e Hospital Regional de Rondonópolis - for superior a 85% (oitenta e cinco por cento), fica, conforme expressa o artigo 8º, do Decreto Estadual 874/2021, instituída a restrição de circulação de pessoas a partir das 21 h até as 05h00 hs.

Parágrafo Único: A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargos e passageiros em rodoviárias municipais, estaduais e federais.

Art. 3º - Fica proibido, por 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste decreto, o consumo de bebida alcoólica nos locais de venda, ainda que dentro dos horários permitidos para funcionamento dos estabelecimentos por este decreto.

Art. 4º - O presente decreto, no que couber, em caso de eventual dúvida, será orientado e guiado pelo estipulado no Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE! REGISTRE-SE! CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 26 de março de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito de Alto Garças-MT