LEI Nº 882/2021 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
29 de Março de 2021
LEI Nº 882/2021.
DATA DE: 26 DE MARÇO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, nos termos do Art. 41, Inciso II, da Lei Federal no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), destinados a Secretaria Municipal de Saúde, através da Emenda Especial nº 199953/2020 para atender a seguinte despesa:
| Órgão | Prefeitura Municipal | ||
| Unidade | Secretaria Municipal de Saúde | ||
| Função | 10 | Saúde | |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica | |
| Programa | 130 | Assistência de Média e Alta Complexidade | |
| Projeto Atividade | 2887 | Manutenções do Programa MAC | |
| Elemento Despesa | 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | |
| Fonte de Recursos | 126 | Demais Recursos Vinculados a Saúde | |
| Detalhamento | 000000 | Sem Detalhamento da Fonte de Recursos | |
| Emenda Especial nº | 199953/2020 | ||
| Valor R$ | 100.0000,00 | (Cem Mil Reais) | |
Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação, conforme discriminação:
| Rubrica | Receita | Fonte e Detalhamento de Recursos | Valor R$ |
| 1.7.2.8.03.1.1 | TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA PROGRAMAS DE SAÚDE - PORTARIA MAC EMENDA 199953/2020. | 126.000000 | R$ 100.000,00 |
| Emenda Especial nº 199953/2020 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES | ||
Art. 3º. Ficam alterados os anexos da Lei Municipal nº 831/2019 que trata do Plano Plurianual, os anexos da Lei Municipal nº 869/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, e os anexos da Lei Municipal nº 874/2020, que trata do orçamento para o exercício financeiro de 2021.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 26 DE MARÇO DE 2021.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal