EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2021

Tipo Menor Preço Por Item

Pelo presente termo de Retificação do Edital do Pregão Presencial n. 010/2021, atendendo os princípios que norteiam a Gestão Pública, em face de modificações extremamente necessárias, o Município de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, através da Comissão de Licitação que por motivo de Impugnação de Edital, torna público para conhecimento dos interessados que foi realizada a correção do Edital acima citado, com o acréscimo da letra d- no item 9.1.1 –“da habilitação jurídica”- considerando que o produto: “CÂMERA REFRIGERADA VERTICAL” por se tratar de objeto que é vinculado a segurança sanitária com legislação especial rígida nesta esfera, precisa necessariamente ser comercializada atendendo alguns requisitos constante em lei tal qual Lei nº 6.437 / 1977 . Logo atendendo as especificidades do produto que não foram contemplados no Edital anterior acrescentamos a este a seguinte redação:

d) Apresentar Alvará emitido pela Vigilância Sanitária da sede da licitante, Autorização de Funcionamento de Empresa emitida pela ANVISA, certificado de registro do produto ofertado perante a ANVISA, por estarem enquadrados como “correlatos” – classe de risco I.

Os demais dados do Edital permanecem inalterados. Havendo a necessidade apenas de prorrogar o certame para o dia 08 de Abril as 8:00 na sede da Prefeitura Municipal de Indiavaí. Para eventuais dúvidas, deixamos o contato 65 999211170 a disposição.

Indiavaí, 26 de Março de 2021.