DECRETO Nº 17/2021

Araguaiana, 26 de março de 2021.

“Atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Araguaiana - MT, Estado de Mato Grosso, Sr. GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial o disposto na Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando algumas medidas constante no Decreto nº 874, de 25 de março de 2021 do Governo do Estado de Mato Grosso;

DECRETA:

Art. - 1º Fica proibida no local o consumo de bebida alcoólica nas conveniências, restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres localizadas em todo o município de Araguaiana – MT, por um período de 15 (quinze) dias, a partir da assinatura deste decreto.

Art. 2º - Fica alterada a redação do artigo 2º do Decreto nº 13/2021 de 02/03/2021 para o seguinte:

“Art. 2º O funcionamento de todas as atividades e serviços ficará sujeito às seguintes condições:

I – de segunda à sexta-feira, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 20h00m;

II - Os supermercados, mercados e congêneres poderão funcionar aos sábados até as 20h00m e domingos até às 12h00m, ficando vedado o consumo de bebidas alcoólicas no local, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.

III - excepcionalmente, os restaurantes, poderão funcionar aos sábados e domingos até as 14h00m, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos em Decreto.

IV – Demais atividades comerciais deverão funcionar no sábado até 12h00m.”

Art. 3º O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado até as 23h59m, inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários

Art. 4º - Fica autorizado o funcionamento de restaurantes e congêneres nas modalidades take-away e drive-thru somente até às 20h 45m, inclusive as sábados e domingos, permitido o serviço de delivery até as 23h59m.

Art. 5º - Ficam ratificadas demais restrições contidas nos decretos nº 13/2021 de 02 de março de 2021 e Decreto nº 16/2021 de 16 de março de 2021.

Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Gabinete do prefeito, 26 de março de 2021.

Gabinete do Prefeito, 26 de março de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

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Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal