COVID-19: Decreto nº 1.624/2021
29 de Março de 2021
Decreto nº 1.624, de 26 de março de 2021.
Dispõe sobre atualização das medidas para enfretamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavirus (COVID-19) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de Juara e da outras providencias.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Considerando que a Saúde, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso Universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
Considerando o Ofício Circular nº. 017/PRESIDENCIA/2.021, da Associação Matogrossense dos Municípios em que declara o colapso vivido na rede de saúde, o qual encontrasse com 96,7% de ocupação de leitos de UTI, sendo que 71,08% dos casos são do interior do Estado de Mato Grosso;
Considerando os índices de taxas de ocupação dos leitos públicos de UTI’s, que conforme os dados contidos no Painel Epidemiológico nº 381 Coronavírus/COVID-19 Mato Grosso, de 24 de março de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, indicam 98,05% de taxa de ocupação;
Considerando o aumento de demanda hospitalar pública e privada por oxigênio medicinal e medicamentos necessários para intubação de pacientes em estado grave como decorrência do aumento do número de contaminações e internações;
Considerando a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em ação de controle concentrado de constitucionalidade, que conferiu aos Municípios o poder para, diante da realidade, adotar as medidas restritivas à circulação de pessoas e de funcionamento de atividades econômicas para preservar a vida;
Considerando que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executem ações de vigilância sanitária e epidemiológicas;
Considerando que o Município de Cidade/MT deve pautar suas ações com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando as medidas de prevenção ao Coronavírus (COVID-19) à realidade local, sobre tudo quanto a observância dos direitos e garantias individuais assegurados constitucionalmente;
Considerando o Decreto nº 1.461, de 26 de março de 2020, que Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de Juara, e dá outras providências.
Considerando que o Decreto Municipal nº 1.594 de 14 de janeiro de 2021, declarou Estado de Calamidade Pública no Município de Juara;
Considerando que compete ao Município zelar pela preservação do bem-estar da população e pela manutenção dos serviços públicos e das atividades socioeconômicas, bem como adotar imediatamente as medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;
Considerando que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à segurança, saúde, a intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade.
Considerando o Decreto nº 874, de 25 de março de 2021, que atualiza medidas excepcionais, de caráter temporário, para a preservação dos riscos de disseminação do coronavirus (COVID-19) do Governo do Estado de Mato Grosso, e a classificação do Município de Juara no VERMELHO com RISCO MUITO ALTO.
D E C R E T A:
Art. 1º Considerando a classificação de risco definida no Decreto nº 874, de 25 de março de 2021, o Município de Juara está no VERMELHO com RISCO MUITO ALTO com o objetivo de impedir o crescimento da taxa decontaminação no território do Município de Juara e reduzir o impacto no sistema de saúde, o Município de Juara passa a adotar as seguintes medidas não-farmacológicas, obrigatórias ao setor Público e Privado:
a) Fica Proibida a circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;
b) isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelosprazos definidos em protocolos;
c) quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com eletiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;
d) disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;
e) ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais freqüentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;
f) Ficam proibidas a realização presencial de reuniões de trabalho, devendo priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;
g) determina o controle de acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entreas pessoas;
h) Fica Proibido o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;
i) manter os ambientes arejados por ventilação natural;
j) Fica determinado o isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde, exceto os já vacinados;
k) observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;
l) proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, exceto as atividades ao ar livre de caráter individual;
m) proibição de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não-presenciais;
n) recomenda aos cidadãos Juarenses à quarentena voluntária por 10 dias, devendo evitar a circulação e aglomeração de pessoas;
o) suspensão de aulas presenciais em creches, escolas e universidades, públicas e particulares;
p) durante a vigência deste Decreto, ficam proibidos os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, shows, bailões e congêneres;
q) as igrejas, templos e congêneres, são permitidos o funcionamento, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos neste instrumento, respeitando as medidas sanitárias.
Art. 2º Fica autorizado o funcionamento de praças e parques públicos que poderão ser utilizados, desde que observado o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, ficando vedado o acesso sem o uso de máscara de proteção facial.
Art. 3º O funcionamentode praças e parques públicos, igrejas e templos de qualquer natureza e comercio em geral, estão sujeitos às seguintes condições de dias e horários:
I - de segunda a sexta-feira, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 20h00m;
II - aos sábados e domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 12h00m.
§ 1º As farmácias, hospitais públicos e privados, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no presente artigo.
§ 2º Fica proibida a venda de bebida alcoólica nas conveniências, restaurantes, lanchonetes e congêneres localizadas em postos de combustíveis situados em rodovias estaduais e federais no âmbito territorial do Município de Juara - Estado de Mato Grosso fora dos horários definidos nos incisos do caput deste artigo.
§ 3º Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos deste artigo, devem aplicar sistema de controle de entradarestrito a 01 (um) membro por família.
§ 4º Excepcionalmente, os supermercados, mercados e congêneres poderão funcionar aos sábados até as 20h00m, ficando vedado o consumo de bebidas alcoólicas no local, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.
§ 5º Excepcionalmente, os restaurantes, poderão funcionar aos sábados e domingos até as14h00m, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.
§ 6º O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 23h59m, inclusive aos sábados e domingos,com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery (entrega em domicilio), sem restrição de dias e horários.
§ 7º Fica autorizado o funcionamento de restaurantes e congêneres nas modalidades take-away (retirada no local) e drive-thru (retirada sem sair do carro) somente até às 20h45m,permitido o serviço de delivery até as 23h59m na forma do §6º deste artigo.
Art. 4º Fica instituído no Município de Juara, medida não farmacológica de caráter temporário, toque de recolher por prazo indeterminado, com restrição de circulação de pessoas em todo o território do Município de Juara - Estado de Mato Grosso a partir das 21h00m até as 05h00m.
§ 1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 20h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização.
§ 2º A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias municipais, estaduais e federais.
Art. 5º A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da Fiscalização:
I –Fiscalização do Órgão Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON;
II - Órgãos de Fiscalização e vigilância sanitária e de tributos municipal;
III - Polícia Militar - PM/MT;
IV - Polícia Judiciária Civil - PJC/MT; e
VI - outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório, que poderão ser convocados a auxiliar na fiscalização.
Parágrafo único. A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes, quando houver o descumprimento das medidas deste decreto.
Art. 6º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.
Art. 7º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicaçãode multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 demarço de 2021.
Art. 8º Fica proibido, por 15 (quinze) dias a partir da publicação deste decreto, o consumo de bebida alcoólica nos locais de venda e logradouros, praças e parques públicos.
Art. 9º Ficam suspensas as disposições do Decreto Municipal nº 1.461/2020 que eventualmente conflitam com o presente decreto, enquanto persistir a classificação do Município de Juara no VERMELHO com RISCO MUITO ALTO de que trata este Decreto.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 26 de março de 2021
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município