PORTARIA Nº 001/2021.
29 de Março de 2021
Dispõe sobre Normas a serem adotadas pelas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de Santa Rita do Trivelato/MT visando Autorizar a Validação das Atividades em formato Home Office em casos excepcionais, desde que consiga assegurar e garantir a Qualidade Estrutural Estabelecida pelo Plano Pedagógico e Administrativo Estratégico Emergencial de Reorganização do Calendário Educacional e Retomada Gradativa e Segura das Atividades Presenciais no Âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato/MT, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO:
o Parecer do Conselho Nacional de Educação Nº 05/2020 aprovado em 28 de Abril de 2020; a Resolução Normativa Nº 002/2020 do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso e atribuições legais e regimentais previstas na Lei Complementar Nº 209 de 12 de Janeiro de 2005; a Portaria Nº 188/GM/MS, de 04 de Fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em razão da infecção humana pelo COVID -19; o Decreto Nº 407, de 16 de Março de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID – 19 a serem adotadas pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências; o Decreto Nº 413, de 18 de Março de 2020, que dispõe sobre as novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID – 19 a serem adotadas pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências; como uma das principais medidas para conter a disseminação do novo Coronavírus é o isolamento e o distanciamento social, conforme orientação das autoridades sanitárias; a LDBEN 9.394/96 no Art. 23, § 2º, prevê a competência do respectivo Sistema de Ensino para a definição do Calendário Escolar, adequando-o às peculiaridades locais, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar, inclusive por questões climáticas e econômicas, garantindo a obrigatoriedade do cumprimento do Art.24, inciso I; que a Pandemia provocada pelo COVID – 19, neste período, mobiliza o órgão normativo para regulamentar, e forma excepcional e temporária, as atividades letivas;a Medida Provisória nº 934/2020 que flexibilizou excepcionalmente a exigência do cumprimento do calendário escolar ao dispensar os estabelecimentos de ensino da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, desde que cumprida a carga horária mínima anual estabelecida nos referidos dispositivos, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino;
a LDB dispõe em seu artigo 23, § 2º, que o calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locaise o cômputo de uma porcentagem da carga horária poderá ser realizada por meio de atividades pedagógicas não presenciais (mediadas ou não por tecnologias digitais de informação e comunicação)a fim de os efeitos do distanciamento dos estudos;
o desenvolvimento do efetivo trabalho escolar por meio de atividades não presenciais é uma das alternativas para reduzir a reposição de carga horária presencial ao final da situação de emergência e permitir que os estudantes mantenham uma rotina básica de atividades escolares mesmo afastados do ambiente físico da escola;
a Notade Esclarecimento do CNE que sublinha o Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, o qual prevê a possibilidade de realização de atividades fora do ambiente escolar para estudantes que estejam impossibilitados de frequentar a unidade escolar por conta de risco de contaminação direta ou indireta, de acordo com a disponibilidade e normas estabelecidas pelos sistemas de educação;
a Resolução Normatiza nº 002/2020 do CEE/MT;
O Decreto Estadual que atualiza a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º - A Pandemia do Coronavírus (COVID - 19) ainda está causando inúmeras alterações no Processo Educacional, bem como no Plano Pedagógico e Administrativo Estratégico Emergencial de Reorganização do Calendário Educacional e Retomada Gradativa e Segura das Atividades Presenciais nas Instituições de Ensino no Âmbito do Município, assim autorizamos as validação das Atividades Remotas na estrutura Home Office em casos excepcionais, desde que consiga assegurar o mínimo de Qualidade exigida no Processo Educacional.
Art. 2º - Considerá-se como “Casos Excepcionais”, as situações em que pode ocorrer contaminação coletiva entre os profissionais, fato que ocacasiona a reestruturação do Plano Pedagógicico e Administrativo.
Art. 3º - As Atividades Remotas na estrutura Home Office entende-se aquelas a serem realizadas pelo Profissional fora da Instituição de Ensino, mas que consiga assegurar a devida Interação e Intencionalidade Pedagógica junto aos Estudantes, bem como sendo devidamente autorizada/validada pela Equipe Administrativa e Pedagógica quando não for possível a presença física nas Unidades Educacionais.
Art. 4º - Aos Profissionais que desenvolvem a função de apoio logistico, técnico e administrativa ficam a disposição da Equipe Administrativa e Pedagógica em suas residencias, podendo ser solicitado mediante escalonamento ou de modo emergencial à desenvolver sua função.
Art. 5º - O Profissional em momento algum será autorizado a desenvolver qualquer atividade relacionada a sua atribuição durante o período em que estiverem sob o Gozo de “Atestado Médico” em qualquer circustância em período igual ou inferior ao encaminhamento junto a Previdencia Municipal e/ou Instituto Nacional de Segurança Social.
Art. 6º - Fica a Instituição de Ensino autorizada sempre que necessário e possivel organizar um calendário próvisóvio com antecipação ou substitução da Jornada de Trabalho tendo em vista a substituição na mesma estrutura operacional enquanto existir lacuna livre em virtude do afastamento mediante “Atestado Médico”.
Art. 7º - Após o período do afastamento mediante “Atestado Médico”, o profissional fará a reposição das atividades mediante Cronograma de acompanhamento e intervenção pedagógica desenvolvido pela Equipe Administrativa e Pedagógica visando assegurar os Direitos de Aprendizagem junto aos Estudantes.
Art. 8º - O Cronograma de Reposição das Atividades precisa assegurar de forma técnica o alcance dos Direitos/Objetivos de Aprendizagem previstaos em cada Etapa Educacional expressos por meio das competências previstas na BNCC e desdobradas nos Currículos e Propostas Pedagógicas da Instituições.
Art. 9º - Caso o Profissional não consiga estabelecer as condições necessárias para a realização da função na Estrutura Home Office a Equipe Administrativa e Pedagógica manterá um Cronograma e escalonamento para que a atividade possa ser realizada na Instituição de Ensino nas estruturas atuais assegurando o protocolo de segurança e higienização.
Art. 10 - Após avaliação e consequentemente comprovação do baixo aproveitamento na Estrutura apresentada, o presente Decreto será automaticamente revogado, e assim, retornando a Estrutura Original ou nova proposta a ser apresentada em sintonia com o Contexto atual da Pandemia.
Art. 11 - A todos os Profissionais destacamos a proibição de desenvolver atividades ou funções paralelas ao horário de trabalho. Os mesmos mantendo-se no dever de evitar a circulação e agloberação municipal e intermunicipal, a não ser em casos de extrema necessidade e devida compreensão pelos órgãos de fiscalização e autoridades competentes.
Art. 12 - Os casos omissos deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para análise, avaliação e providências pertinentes.
Art. 13 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Rita do Trivelato – MT, 26 de março de 2021.
Prof. (Ms): Paulo Madson Vieira da Silva
Secretário Municipal de Educação e Cultura