PORTARIA Nº 157/2021

EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr.° PAULINHO BORTOLINI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando o fato da Conselheira Tutelar Titular Aline Raimundo Dias, estar em período de Licença para Atividade Politica durante o período de 14/08/2020 a 30/11/2020, retornando as suas funções em 01/12/2020.

Considerando que em 09/11/2020 a Conselheira Tutelar Suplente Andrea Aparecida Marrafão Pope, tomou posse temporariamente pelo período de 09/11/2020 a 30/11/2020 .

Considerando que, no entanto devido a um erro técnico não foi realizado o ato exoneratório da mesma.

Considerando que a Conselheira Tutelar Andrea Aparecida Marrafão Pope, não recebeu verbas remuneratórias nesse período de 01/12/2020 até a presente data por não estar em exercício efetivo do cargo.

Considerando que não houve prejuízos e nem danos ao erário.

Considerando a necessidade de regularizar o ato de exoneração da Conselheira Tutelar Suplente Andreia Aparecida Marrafão Pope.

RESOLVE:

Artigo 1º - Exonerar a Srª ANDREA APARECIDA MARRAFAO POPE, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 2561588-2 SEJSP/MT e do CPF nº. 883.811.021.20 do cargo de CONSELHEIRA TUTELAR, com efeitos retroativos a 01/12/2020.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 24 de março de 2021.

PAULINHO BORTOLINI

-Prefeito Municipal –

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 24/03/2021 à 24/042021.