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Pref. Marcelândia

DATA: 26/03/2021.

SÚMULA:DEFINE NOVAS MEDIDAS RESTRITIVAS E FIXA REGRAS PARA PREVINIR A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE MARCELANDIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito do Município de Marcelândia,Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO - Que as diretrizes de risco epidemiológico e fixação de regras pelo Governador do Estado de Mato Grosso são orientativas aos municípios através do decreto do Governo do Estado nº 874 de 25 de março de 2021;

CONSIDERANDO - Ainda o crescimento da taxa de contaminação do novo coronavírus;

CONSIDERANDO - O Município de Marcelândia entende como aglomeração a quantidade acima de 20 pessoas com caracterização de festas ou encontros com bebidas alcoólicas;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica proibido, por 15 (quinze) dias a partir da publicação deste decreto, o consumo de bebida alcoólica nos locais de venda, ainda que dentro dos horários permitidos para funcionamento dos estabelecimentos por força do Decreto do Estado de Mato Grosso nº 874 de 25 de março de 2021.

Artigo 2º- Fica instituída restrição de circulação de pessoas em todo o Município de Marcelândia a partir das 21h00m horas até as 05h00m ressalvadas as atividades consideradas como essências.

Artigo 3º- Quarentena domiciliar obrigatória para pessoas acima de 65 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias;

Artigo 4º- Isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

Artigo 5º- Quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19 em caráter obrigatório, por prescrição médica;

Artigo 6º- Disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

Artigo 7º- Ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, carrinhos e cestas de mercados e outros;

Artigo 8º- Evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

Artigo 9º- Proibição de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos com exceção do Paço Municipal e dos serviços públicos de saúde e de educação.

Artigo 10º- Vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados, de funcionários e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

Artigo 11º- Manter os ambientes arejados por ventilação natural;

Artigo 12º- Ficam proibidas as atividades de lazer, reuniões, festas, esportes coletivos, abertura de academias e eventos que causem aglomeração por um período de 10(dez dias) a contar da publicação deste Decreto.

Artigo 13º- Somente serão permitidas atividades esportivas individuais;

Artigo 14º- Suspensão de aulas presenciais em creches, escolas e universidades.

Artigo 15º- O Distrito de Analândia e comunidades rurais devem adotar medidas idênticas a esse Decreto.

Artigo 16º- O funcionamento de parques e espaços públicos, poderão ser utilizados de forma individual, desde que observado o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, ficando vedado o acesso sem o uso de máscara de proteção facial.

Artigo 17º- Dos horários de funcionamento dos estabelecimentos em geral:

I- De 2º feira a 6º feira autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre 05h00m as 20h00m. II- Aos Sábados e Domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m ao 12h00m. III- Fica autorizado o funcionamento das atividades de manicure e pedicure, barbearias, cabeleireiros e procedimentos estéticos através de agendamento com os respectivos profissionais limitados ao atendimento de uma pessoa por vez nos sábados até as 18:00 horas, respeitando-se todas as regras de distanciamento e uso de máscara de proteção facial. IV- Supermercados mercados e congêneres poderão funcionar aos sábados ate as 20:00 horas ficando vedado o consumo de bebida alcoólica no local. V- Os supermercados mercados e congêneres, nos horários de funcionamento devem aplicar sistema de controle de entrada restrito 01 (um) membro por família disponibilizando funcionário na entrada para fazer cumprir a higienização com álcool gel e uso de mascaras além da higienização dos carrinhos e cestas. VI- Durante a vigência deste Decreto, às igrejas templos e congêneres são permitidas o funcionamento respeitando o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, observando os limites de horário definido neste Decreto podendo inclusive reunir aos sábados e domingos. VII- Aos restaurantes se aplicam os horários de funcionamento previstos neste Decreto sendo permitido também aos sábados e domingos o funcionamento até as 14:00 horas. VIII- O funcionamento de serviços de delivery ficara autorizado somente até as 23h59m horas inclusive aos sábados e domingos com exceção das farmácias e congêneres que poderão funcionar na modalidade sem restrição de dias e horários.

Artigo 18º- Das multas e penalidades;

I- O cidadão que infringir qualquer norma deste Decreto será multado no valor de 02 (duas) URM´s equivalente ao valor de R$ 75,84 (setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) em nome do indivíduo que cometer a falta e no caso de reincidência a multa será dobrada.

II- Os estabelecimentos comercias e industriais que infringirem qualquer norma deste Decreto serão aplicadas multas em Unidade de Referência Municipal no valor de 50 (cinquenta) URM´s equivalente ao valor de R$ 1.896,00 (mil oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos) e no caso de reincidência a multa será dobrada.

Artigo 19º- Os recursos advindos das penalidades aplicadas serão integralmente revertidos para ações de combate e prevenção à Covid.

Artigo 20 º - Este Decreto entra em vigor a partir desta data revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, Marcelândia - MT, em 26 de março de 2021.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal