NOTIFICAÇÃO ATRASO DE ENTREGA DE MERCADORIAS N° 006-2021 – PGM-CONF

Ilmo(a) Senhor(a)

Representante Legal Perante o Pregão Eletrônico n.º 32/2020

ERICA DE FATIMA GENTIL

Av. Mato Grosso, 92, Sl. 01, Módulo 02, Juína-MT

CEP: 78.320-000 - CNPJ: 36.656.877/0001-82

MUNICÍPIO DE CONFRESA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ: 37.464.716/0001-50, com sede na Avenida Centro Oeste, nº 286, Centro, Confresa, Estado de Mato Grosso, representado pelo seu Procurador-Geral Municipal, que ao final subscreve, nos termos do art. 182, do Código de Processo Civil, tendo em vista os fatos noticiados pelo Secretaria Municipal de Administração, conforme Ofício nº 009/2021/COMPRAS/ADM, e

Considerando, os termos da Ata de Registro de Preço nº 31/2021, oriunda do Processo Licitatório nº 232/2020 – Pregão Eletrônico nº 032/2020, cujo objeto é Registro de preços visando “aquisição de material de informática, para atender as demandas das Secretarias do Poder Executivo Município de Confresa-MT”, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras registradas;

Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais trata dos contratos administrativos;

Considerando a cláusula 4ª do Termo de Referência, o qual estabelece o prazo de 10 (dez) dias para entrega do objeto;

Considerando que o referido prazo não fora cumprido, conforme consta as solicitações realizadas pela: AF nº 622/2021, datada do dia 11 de fevereiro de 2021; AF nº 669/2021, datada de 17 de fevereiro de 2021; AF nº 671/2021, datada de 17 de fevereiro de 2021, AF nº 735/2021, datada de 24 de fevereiro de 2021; AF nº 744/2021, datada de 24 de fevereiro de 2021; AF nº 751/2021, datada de 25 de fevereiro de 2021; AF nº 908/2021, datada de 12 de março de 2021 e AF nº 916/2021, datada de 12 de março de 2021 e os descumprimentos já estão provocando graves transtornos ao Município de Confresa – MT, uma vez que a mercadoria solicitada ainda não foi entregue e tratam de equipamentos para o regular serviço administrativo;

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Décima Quarta da ATA, Cláusula Décima Quinta do Edital da Licitação e nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93;

RESOLVE NOTIFICAR a empresa ERICA DE FATIMA GENTIL, CNPJ nº 36.656.877/0001-82, situada na Avenida Mato Grosso, 92, Sala 01 Módulo 02, Juína-MT, CEP 78.320-000, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Erica de Fatima Gentil, brasileira, portadora do RG nº 14107406 SSP/MT e do CPF nº 009.876.531-05, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega das referidas mercadorias, o qual, caberá ao Município de Confresa– MT, por sua aceitação.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços nº 31/2021 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial do Município de Confresa–MT, no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/.

Confresa-MT, em 26 de março de 2021.

Paulo César da Silva Avelar

Procurador-Geral do Município

Portaria nº 204/2019, de 10.06.2019

OAB-MT: 21.334/O