ESTABELECEM MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS EXCEPCIONAIS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL Nº 874 DE 25 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, estado de Mato Grosso, Sr.

Silvano Pereira Neves, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 45 inciso IV da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO o Decreto nº 874 de 25 de março de 2021 do Governo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que o Município de Novo Horizonte do Norte conforme Boletim Informativo da Secretaria de Estado de Saúde encontra-se classificado em RISCO ALTO referente a pandemia COVID 19;

CONSIDERANDO o Art. 5º, inciso III, alíneas letras a, b, c e d do Decreto nº 874 de 25 de março de 2021 do Governo do Estado de Mato Grosso;

DECRETA:

Art. 1º. Fica proibido o atendimento presencial em órgãos públicos e departamentos dos serviços públicos Municipais, em caráter temporário, conforme boletim informativo da Secretaria de Estado de Saúde, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não presencial;

I- Os horários de atendimento ocorrerão normalmente através dos canais de atendimento pelos funcionários públicos Municipais;

II- Horário de atendimento das 7:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas ficando assim todos os funcionários disponíveis aos atendimentos através dos canais de atendimento;

III – canais de atendimentos:

a) PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE

1 –www.novohorizontedonorte.mt.gov.br; admnhn2017@gmail.com

2 – Fone/WhatsApp – (66) 3559-1137 (Secretaria municipal de Administração, Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria de Gabinete, Secretaria Municipal de Infraestrutura, Setor de licitação, Setor de Tributação, Setor de Compras, setor de contabilidade, controladoria interna,assessoria Jurídica);

3 – Fone/WhatsApp – (66) 9.8458-9100 e (66) 3559-1137 – Secretaria de Agricultura;

4 – Fone – (66) 3559-1285 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

5 – Fone – (66) 3559-1214 – Secretaria Municipal de Assistência Social;

6 – Fone – (66) 3559-1118 – Secretaria Municipal de Saúde;

7 – Fone /WhatsApp - (66) 3559-1224 – SEFAZ (Secretaria de Fazenda);

8 - Fone (66) 3559 – 1346 – DAE – Departamento de água e esgoto;

9 – Fone/WhatsApp – (66) 9.8440-7881 Secretaria da Junta de Serviço Militar;

10 – Fone/WhatsApp–(66) 9.8463-0405 Conselho Tutelar.

Art. 3º. As atividades econômicas do Município de Novo Horizonte do Norte – MT deverão atender as exigências contidas no Decreto 874 de 25 de março de 2021 do Governo do Estado de Mato Grosso, publicado no Diário Oficial no dia 25 de março de 2021, nº 27.966.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, ficando em vigência a parte não controversa dos decretos (Decreto nº 021/2020, Decretos nº 022, 023, 024, 26, 33, 46, 47, 48, 53, 57 e 083/2020 e 09/2021).

Gabinete do Prefeito, Município de Novo Horizonte do Norte, 26 de Março de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

PREFEITO MUNICIPAL