DECRETO Nº 3.641 DE 26 DE MARÇO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3622/2021 DE CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (READEQUAÇÕES NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 874 DE 25/03/2021 – MEDIDAS CONFORME CLASSIFICAÇÃO DE RISCOS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov);

CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o artigo 36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”;

CONSIDERANDO as disposições do DECRETO ESTADUAL N 874 DE 25 DE MARÇO DE 2021 que dispõe sobre a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19, da qual o MUNICÍPIO DE JACIARA, consta classificado como RISCO ALTO no anexo do referido Decreto.

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal Consolidado n. 3.622/2021, com a necessidade de READEQUAÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL E A DECISÃO DO COMITÊ ESTADUAL de Enfrentamento ao COVID19, que prevê adoção pelos Prefeitos Municipais das medidas restritivas em razão do aumento do número de média móvel de infecções, hospitalizações, óbitos decorrente do COVID19 e limitação de leitos de UTI;

D E C R E T A:

Art. 1º. O artigo 16 do Decreto Consolidado 3622 de 2021 passará a ter a seguinte redação:

“Art. 16 O funcionamento de TODAS ATIVIDADES E SERVIÇOS poderão se realizar abertos com atendimento ao público presencial EM HORÁRIO RESTRITO DAS 05H00 ÀS 20H00 DE SEGUNDA A SEXTA, E DAS 05H00 ÀS 12H00 NO SÁBADO E DOMINGO, INCLUSIVE BALNEÁRIOS E CLUBES, DESDE QUE obedecidas às exigências e limitações constantes desta normativa E COM ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE A SER FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, pelo prazo disposto no art. 1º deste Decreto.”

Art. 2º Os §§4º, 5º e 10º do art. 16 do Decreto Consolidado 3622 de 2021 passarão a ter a seguinte redação:

“§4º Os restaurantes SOMENTE PODERÃO FUNCIONAR de modo presencial no horário disposto no caput e nos sábados e domingos até às 14h00, NÃO podendo funcionar após às 20h00, exceto com atendimento por “DELIVERY” até às 23h59 ou retirada no local dentro do horário de toque de recolher, evitando a disposição de mesas e sistema de fornecimento por “ buffet” e, caso disponham no horário restrito, DEVEM SEGUIR RIGOROSAMENTE AS NORMAS SANITÁRIAS de distanciamento entre as mesas, pessoas e demais medidas constantes no §1º deste artigo;

§5º Bares, conveniências, “espetinhos”, lanchonetes, sorveterias, tabacarias e carrinhos de lanches NÃO PODERÃO FUNCIONAR em horário diverso do disposto no caput deste artigo, exceto com atendimento por “DELIVERY” até às 23h59 ou retirada no local dentro do horário de toque de recolher, VEDADA a disposição de mesas e cadeiras, DEVENDO SEGUIR RIGOROSAMENTE AS NORMAS SANITÁRIAS de distanciamento entre as pessoas e demais medidas constantes no §1º deste artigo;

(...)

§10º Os supermercados, mercearias e similares poderão funcionar presencialmente no horário disposto para as empresas em geral, e também nos sábados até às 20h00 e domingos até às 12h00;

Art. 3º O §4º do art. 18 do Decreto Consolidado 3622 de 2021 passará a ter a seguinte redação:

§4º Ficam vedadas as atividades de lazer e esportivas coletivas, como o futebol e vôlei, autorizadas as atividades esportivas individuais ao ar livre, observando-se os horários restritos permitidos para as atividades em geral.

Art. 4º O artigo 24, caput, do Decreto Consolidado 3622 de 2021 passará a ter a seguinte redação:

“Art. 24. Fica determinado o fechamento ao público do Parque Dona Lucinha, Praça JK, Praça Sr Toninho Cohab e demais espaços públicos de lazer, pelo prazo que dispõe o caput do artigo 1º deste Decreto.”

Art. 5º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, EM 26 DE MARÇO DE 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

ALEXANDRE RUSSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024