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Pref. Carlinda

DECRETO N.º 112 de 26 de março de 2021.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS NECESSÁRIAS PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (2019-nCoV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita

Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO que a saúde, nos termos do Art. 196 da Constituição Federal é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE

SAÚDE, em 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE

SAÚDE declarou em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID- 19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 874 de 25 de março de 2021, que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO que compete ao Município zelar pela preservação do bem-estar da população e pela manutenção dos serviços públicos e das atividades socioeconômicas, bem como adotar imediatamente as medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à segurança, saúde, a intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando à contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a

proteção da coletividade;

DECRETA:

Art. 1. Ficam determinadas as medidas de prevenção e combate a disseminação do coronavírus:

I – Fica proibida a circulação de pessoas em vias públicas, a permanência em local público e espaço de uso comum, bem como a realização de qualquer atividade em local privado no horário compreendido entre as 21h:00m e as 05h:00m. II – Fica proibida a circulação em via pública e espaço de uso comum, bem como a entrada em qualquer estabelecimento comercial, órgão público ou privado sem o uso de máscaras. III – Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas em qualquer estabelecimento comercial, via pública, espaço público e espaço de uso comum. IV – Fica proibida a estadia em pousadas, casas de veraneio, balsas, bem como o consumo de bebidas alcoólicas em pescarias e nas faixas contíguas aos rios e lagos do município. V – Fica proibida a realização de aniversários, casamentos, festas, shows e atividades de lazer e esporte que cause aglomeração durante a vigência desse decreto. VI – Fica determinado o isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos.

“A” – O descumprimento dessa proibição acarretará a lavratura de auto de infração com a aplicação de multa pecuniária correspondente a 50 (cinquenta) vezes o Valor de Referência Municipal (VRM).

VII – Fica determinado a quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para COVID-19, e daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica. VIII – Fica responsável a família para evitar a circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco conforme definição do Ministério da Saúde. IX – Fica proibida a ministração presencial de aulas e cursos por instituições públicas e privadas.

Art. 2. De segunda-feira a sexta-feira, ficam permitidas as atividades comerciais no horário compreendido entre as 05h:00m e as 19h:00m desde que observadas as condições determinadas neste Decreto.

I – Fica permitida a entrada de somente 01 (um) membro da família por vez em estabelecimento comercial. II – Todo estabelecimento comercial deverá disponibilizar álcool em gel na concentração

70% à frente de sua porta.

III – As atividades comerciais deverão respeitar o limite de 30% de capacidade máxima do

local.

IV – Toda e qualquer atividade permitida deverá realizar o controle de entrada e quantidade de pessoas no estabelecimento. V – Os empregados e clientes devem utilizar a máscara continuamente, sendo que o comércio responderá pelo descumprimento dessa medida. VI – No caso de existência de filas, a atividade comercial deverá guardar o espaço de 1,5 metros de distância entre os clientes. VII – Fica determinada a higienização de espaços de uso comum e outros destinados ao atendimento de pessoas, a higienização de corrimão, maçaneta, carrinhos, cestas, mesas, bancadas e demais superfícies que são tocadas com frequência com álcool na concentração 70%, bem como devem ser higienizados os pisos, continuadamente.

Art. 3. Aos sábados, ficam permitidas as atividades comerciais no horário compreendido entre as 05h:00m e as 12h:00m desde que observadas as condições determinadas neste Decreto.

Art. 4. Os mercados poderão funcionar aos sábados no horário compreendido entre as 05h:00m e as 19h:00m e aos domingos no horário compreendido entre as 05h:00m e as 12h:00m desde que observadas as condições determinadas neste Decreto.

Art. 5. Os restaurantes poderão funcionar aos sábados e aos domingos no horário compreendido entre as 05h:00m e as 14h:00m desde que observadas as condições determinadas neste Decreto.

Art. 6º. Os serviços de delivery poderão ser realizados diariamente no horário compreendido entre as 05h:00m e as 23h59m.

Art. 7. As igrejas, templos e congêneres, poderão funcionar de segunda-feira a sexta-feira no horário compreendido entre as 05h:00m e as 19h:00m e aos sábados e domingos no horário compreendido entre as 05h:00m e as 12h:00m respeitando o limite de 30% de capacidade máxima do local, desde que observadas as condições determinadas neste Decreto.

Art. 8. Não se incluem na restrição de horário estabelecido nesse Decreto os seguintes serviços:

I – Farmácias; II – Serviços de saúde; III – Serviços de hospedagem; IV – Serviços funerários; V – Indústrias; VI – Serviços agrícolas e pecuários; VII – Serviços de fornecimento de energia, água, telefonia e internet; VIII – Serviços de Taxi; IX – Serviços de abastecimento de combustível.

Art. 9. Excetuam-se das restrições de circulação os funcionários e prestadores de serviços das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 19h:00m desde que estejam em serviço.

Art. 10. A fiscalização das regras determinadas neste Decreto ficará a cargo dos seguintes órgãos:

I – Secretaria Municipal de Saúde; II – Departamento de Vigilância Sanitária; III – Órgãos e instituições estaduais conforme a legislação estadual; IV – Outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório.

Art. 11. Em caso de descumprimento das normas descritas nesse Decreto, serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis, conforme legislação vigente, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais eventualmente praticados pela pessoa jurídica ou física.

Art. 12. Fica determinada a orientação contínua do departamento de vigilância sanitária demonstrando os protocolos de prevenção e combate ao coronavírus.

Art. 13. Fica disponível o número de telefone 66 98451-5746, durante 24h por dia para denúncias e solucionar dúvidas relacionadas ao coronavírus.

Art. 14. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO PREFEITA MUNICIPAL