DECRETO Nº 3.629 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A EMPRESA PLAST REAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VASSOURAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas;

Considerando que a doação para a empresa PLAST REAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VASSOURAS LTDA, de imóvel do Município, autorizada através da LEI Nº 1420 DE 26 DE MARÇO DE 2012 foi para a finalidade específica de instalação da empresa;

Considerando que a empresa donatária colocou o imóvel à venda em imobiliárias locais sem anuência do Município, contrariando o art. 5º da Lei 1420 de 2020;

Considerando que a empresa donatária deu o imóvel em hipoteca de primeiro grau ao Banco do Brasil, sem o cumprimento do artigo 7º da Lei 1420 de 2012, onde o Município deveria comparecer ao ato como interveniente anuente e ter pra si, garantia de hipoteca em segundo grau;

Considerando que a donatária deixou de constituir em favor da donatária, PACTO COMISSÓRIO, nos termos do ar. 8º da Lei 1.420 de 2012;

Considerando o artigo 10º da Lei 1.420 de 2012 prevê a reversão da doação sem direito a indenização, independente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, sendo que a área doada retornará ao patrimônio do Município, sem quaisquer ônus ou indenizações;

Considerando o ofício nº 08/2020/DPDTR, onde a defensoria pública do Estado de Mato Grosso recomenda a reversão da doação;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogada a doação de uma área de 2.845 m2 para a empresa PLAST REAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VASSOURAS LTDA, em razão do descumprimento do art. 5º, 7º, 8º e 10º da Lei n. 1420 de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

ALEXANDRE RUSSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024