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Pref. Jaciara

PORTARIA N.º 099/2015

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte a Srª. Maria Santina da Costa Silva, na qualidade de viúva do “de cujus” e a Srª. Ana Jesuína da Penha, na qualidade de companheira do “de cujus”, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Joelson Soares de Jesus".

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §7º, inciso I, da Constituição Federal, c/c Art. 6-A, § único da EC 41 com redação dada pela EC nº 70/2012 e Art. 28, inciso I, da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que rege a previdência do Município de Jaciara/MT e das Leis 1.524/2013, Lei 1.584/2014 e da Lei 1.671/2015, que dispõe sobre a reposição salarial, dos vencimentos dos Servidores Públicos efetivos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Joelson Soares de Jesus, portador do RG nº 0730146-4 SSP-MT e do CPF nº 482.396.741-00, efetivo no cargo de Operador de Veículos e máquinas II, Nível 06-1, 10-05 anos, Classe A, matrícula 194, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2015.07.01446P, a partir da data de 27/05/2015,na proporção de 100 % (Cem por cento) em favor da Srª. MARIA SANTINA DA COSTA SILVA , brasileira, cônjuge do “de cujos”, portadora do RG n.º 1724178-2 SSP/MT e do CPF sob o n.º 948.826.061-00 e; a partir de 14/09/2015 deverá ser rateado em partes iguais com a companheira do de cujus Srª. ANA JESUINA DA PENHA, portadora do RG nº. 04115872 SJ-MT e CPF nº 823.651.801-91, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 27 de maio de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 08 de Outubro de 2015.

JOSÉ ROBERTO CARNEIRO Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ADEMIR GASPAR DE LIMA Prefeito Municipal