DECRETO Nº. 298, DE 26 DE MARÇO DE 2021.

“ATUALIZA AS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDUARDO JOSÉ DA SILVA ABREU, Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO O avanço do processo de contaminação do vírus COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto nº 874 de 25 de março de 2021, do Governo do Estado de Mato Grosso, que atualiza a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO o aumento expressivo de casos no Brasil, e a classificação como risco muito alto de São Pedro da Cipa-MT;

CONSIDERANDO a escassez de leitos de UTI no Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as medidas excepcionais adotadas para reduzir a circulação da população; e

CONSIDERANDO as decisões tomadas em colegiado pelo Comitê de Enfrentamento de Crise;

D E C R E T A

Art. 1º. Ficam atualizadas as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 no município de São Pedro da Cipa-MT.

Art. 2º. Ficam determinadas as seguintes medidas não-farmacológicas em todo o território de São Pedro da Cipa:

I - evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II - isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

III - quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

IV - disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

V - ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

VI - evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

VII - controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

VIII - vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

IX - manter os ambientes arejados por ventilação natural;

X - adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

XI - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

XII - quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias;

XIII - proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração;

XIV - controlar o acesso do atendimento presencial em órgãos públicos para que não causem aglomerações, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não-presenciais;

XV - suspensão de aulas presenciais em creches e escolas.

Parágrafo único. As medidas de restrição devem ser aplicadas por, no mínimo, 10 (dez) dias, ainda que, neste período, ocorra o rebaixamento da classificação do Município.

Art. 3º. O funcionamento de todas as atividades e serviços ficará sujeito às seguintes condições:

I - de segunda à sábado, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 20h00m;

II - aos domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 12h00m;

§ 1º. As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de transporte coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de manutenção de fornecimento de energia, água e telefonia, e, de coleta de lixo não ficam sujeitos às restrições de horário do presente artigo.

§2º. Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos do caput,devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família.

§ 3º. Durante a vigência deste decreto ficam suspensos os eventos sociais.

§4º. As igrejas, templos e congêneres, poderão funcionar com 30% da capacidade máxima do local, observado o período de funcionamento compreendido das 05h00m às 20h00m.

§5º. Fica proibida a aglomeração em praças e calçadas deste Município, podendo a Policia Militar dispersar qualquer aglomeração.

§6º. Fica proibida a venda de bebida alcoólica nas conveniências, restaurantes, lanchonetes e congêneres fora dos horários definidos nos incisos I e II, sendo vedado também o consumo de bebida alcoólica nos locais de venda.

Art. 4º. No período noturno, os estabelecimentos alimentícios somente poderão funcionar na modalidade delivery, até às 23h59m, inclusive aos domingos, ficando vedado a disposição de mesas e cadeiras nas calçadas.

Parágrafo único. As farmácias e congêneres poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

Art. 5º. Fica instituída restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) em todo município de São Pedro da Cipa-MT a partir das 21h00m até às 05h00m.

§1º. Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 19h00m, bem com outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade policial responsável pela fiscalização.

§2º. A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias estaduais e federais.

Art. 6º A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:

I – Equipes de Fiscalização da Prefeitura Municipal;

II - Órgãos de vigilância sanitária estadual e municipal;

III - Polícia Militar - PM/MT;

IV - Polícia Judiciária Civil - PJC/MT; e

V - Corpo de Bombeiros Militar - CBM/MT.

VI - Outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório;

§1º. A Polícia Militar fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.

§2º. O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

§3º. O descumprimento das medidas restritivas por pessoas jurídicas, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais.

Art. 7º. As medidas instituídas no presente Decreto terão vigência pelo prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis em caso de necessidade.

Art. 8º Durante a vigência do presente Decreto, ficam suspensos os efeitos dos Decretos anteriores relacionados às medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 no que for contrário a este.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de 26 de março de 2021.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,

EM 26 DE MARÇO DE 2021.

EDUARDO JOSÉ DA SILVA ABREU

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRADO E PUBLICADO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM AFIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME ESTABELECIDOS POR LEI MUNICIPAL, DATA SUPRA.