SÚMULA: “ATUALIZA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR PASCOAL ALBERTON, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO, a continuidade da pandemia da COVID-19 nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 11/03/2020;

CONSIDERANDO a necessidade de uma atuação sólida da administração Municipal, mediante o emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, de forma urgente, a fim de evitar um colapso das unidades de saúde que integram a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) do Município de Terra Nova do Norte/MT;

CONSIDERANDO, que para o enfrentamento da situação de uma possível crise sanitária se faz necessário à tomada de medidas consentâneas com a realidade econômica do Município;

CONSIDERANDO os índices de taxas de ocupação dos leitos públicos de UTI’s, que conforme os dados contidos no Painel Epidemiológico nº 381 Coronavírus/COVID-19 Mato Grosso, de 24 de março de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, indicam 98,05% de taxa de ocupação;

CONSIDERANDO o aumento de demanda hospitalar pública e privada por oxigênio medicinal e medicamentos necessários para intubação de pacientes em estado grave como decorrência do aumento do número de contaminações e internações;

CONSIDERANDO a liminar concedida nos autos da ADI nº 1003497-90.2021.8.11.0000 pelo Desembargador Orlando de Almeida Perri, aduzindo que “(...) Em conclusão, a imposição de medidas restritivas não é assunto afeto apenas ao interesse local, especialmente quando o objetivo transcende os interesses de um ou outro Município”. “(...) Compete ao município, conforme dito linhas atrás, endurecer as medidas impostas pelo Governo Estadual, jamais afrouxá-las, conforme pretende a norma impugnada”;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 861 de 15 de março de 2021, que prorrogou até o dia 04 de abril de 2021 os efeitos do Decreto Estadual nº 836 de 01 de março de 2021, que atualizou as medidas restritivas para conter a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 874 de 25 de março de 2021, que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO ações conjuntas com os municípios de Peixoto de Azevedo, Matupá e o Ministério Público de Estado de Mato Grosso, visando a tomada de providências para ao enfrentamento da situação pandêmica causada pela COVID-19;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 874 de 25 de março de 2021, que classifica o Município de Terra Nova do Norte/MT com o NÍVEL DE RISCO ALTO;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica decretado no Município de Terra Nova do Norte/MT, novas medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus em todo o território municipal, nas situações em que especifica.

§ 1º. Para cada nível de classificação de risco definida no artigo 4º do Decreto Estadual nº 874 de 25 de março de 2021, com o objetivo de impedir o crescimento da taxa de contaminação no território e reduzir o impacto no sistema de saúde, os Municípios devem ser cumpridas as seguintes medidas não-farmacológicas:

a) evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

b) isolar em domicílio pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

c) cumprir a quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

d) disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

e) ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

f) evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

g) controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

h) vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

i) manter os ambientes arejados por ventilação natural;

j) adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

k) observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

l) cumprir a quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias;

m) proibir qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração;

n) proibir atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não-presenciais;

o) adotar de medidas preparatórias para a quarentena obrigatória, iniciando com incentivo à quarentena voluntária e outras medidas julgadas adequadas pela autoridade municipal para evitar a circulação e aglomeração de pessoas.

§ 2º. Ficam suspensos temporariamente:

I – a visitação ao Parque Municipal Vale do Esperança e suas adjacências;

II – aulas presenciais nas escolas da rede pública e privada de ensino;

III - o consumo de bebidas alcóolicas nos estabelecimentos comerciais.

§ 3º. Fica proibido em todo território do município de Terra Nova do Norte a aglomeração de pessoas em espaços públicos (praças, calçadas e vias públicas).

§ 4º. Fica obrigatório o uso de máscaras de proteção por todos os munícipes no território do Município.

Art. 2º. Enquanto a taxa de ocupação estadual das UTI’s for superior a 85% (oitenta e cinco por cento), o funcionamento das atividades e serviços permitidos conforme a respectiva classificação de risco no âmbito do Estado de Mato Grosso ficará sujeita às seguintes condições:

I - de segunda a sexta-feira, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h e as 20h;

II - aos sábados e domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h e as 12h.

§ 1º. As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no presente artigo.

§ 2º. Fica proibida a venda de bebida alcoólica nas conveniências, restaurantes, lanchonetes e congêneres localizadas em postos de combustíveis situados em estradas e rodovias no âmbito territorial do Município de Terra Nova do Norte/MT, fora dos horários definidos nos incisos do caput deste artigo.

§ 3º. Aos supermercados, deverão controlar o acesso restringindo a entrada de 01 (um) membro por família.

§ 4º. Durante a vigência deste Decreto, os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres, cinemas, museus, teatros e a prática de esportes coletivos são permitidos, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos nos incisos deste artigo.

§ 5º. Excepcionalmente, os restaurantes, poderão funcionar aos sábados e domingos até as 14h, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.

§ 6º. O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 23h, inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

§ 7º. Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 20h, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização.

§ 8º. A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em estradas e rodovias municipais.

§ 9º. Fica autorizado o funcionamento de restaurantes e congêneres na modalidade drive-thru somente até às 21h, inclusive aos sábados e domingos, permitido o serviço de delivery até as 23h na forma do §7º deste artigo.

Art. 3º. A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo:

I – dos órgãos de vigilância sanitária municipal;

II – da Polícia Militar - PM/MT;

III – da Polícia Judiciária Civil - PJC/MT;

IV – de outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório.

§ 1º. A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares, restaurantes e residências, com base no artigo 268 do Código Penal.

§ 2º. O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

§ 3º. Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que não cumprirem as medidas restritivas e de higienização constantes neste Decreto, serão multados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e/ou ter seu Alvará suspenso até a duração deste decreto, conforme disposto no Código Sanitário Municipal e Lei Estadual nº 11.316/2021.

Art. 4º. Fica proibido, por 15 (quinze) dias a partir publicação simultânea deste decreto, o consumo de bebida alcoólica nos locais de venda, ainda que dentro dos horários permitidos para funcionamento dos estabelecimentos por este Decreto e por normas municipais.

Art. 5º. Caso haja alteração no nível da Matriz de Risco e aumento significativo de casos confirmados, as disposições deste Decreto poderão ser revistas a qualquer momento.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor a partir de sua divulgação e publicação simultânea no Portal Transparência e Diário Oficial, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 26 dias do mês de março de 2021.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal