DECRETO MUNICIPAL N. º 058/2015.
9 de Outubro de 2015
DATA: 07 DE OUTUBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS LOTES URBANOS DA SEDE DO MUNICÍPIO (PRAZO 90 DIAS);
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, VISANDO APURAR O PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO EXISTENTE NA MUNICIPALIDADE,
DECRETA:
Art.1º -FICA NOTIFICADO a todos os ocupantes de lotes urbanos situados na sede do Município, ainda não escriturados e registrados, a comparecer na Prefeitura Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da primeira publicação do presente, para requerer a escrituração de seu(s) lote(s) urbano(s), sob pena de decretação da vacância do imóvel e arrecadação para o nome do Município, na forma do artigo 1276 do Código Civil, caso em que será procedida a alienação forçada mediante a realização de leilão Público.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 07 DE OUTUBRO DE 2015.
VALDENIR JOSE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
| Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 07/10/2014. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Municipal de Administração Decreto n° 001/2013 |
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto. nº 001/2013