Decisão do Presidente/ CIPAD/2015
9 de Outubro de 2015
PROC. ADM. : 83/2014/GAB, de 6/11/2014 (Principal)
INDICIADO : FERNANDO XINEPUKIAKAP ZORO, cargo: Professor, Matrícula nº 514.
NATUREZA : Abandono do cargo (inc. II, art. 195 c/c inc. II, §2º, art. 214 da LCM nº 3, de 17/10/2007 (RJU).
Vistos, etc.
Saneando o processo administrativo disciplinar e, considerando que o servidor indiciado FERNANDO XINEPUKIAKAP ZORO foi localizado e devidamente citado (fls. 45) para responder o processo, porém não compareceu a audiência preliminar, conforme termo de audiência preliminar de folha 48-49.
Em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do art. 266 da LCM nº 3/2007, em razão do não comparecimento do indiciado na audiência e na ausência de justificativa, foi promovida sua citação por edital de chamamento para apresentar defesa, mediante publicação na imprensa oficial por (03) três vezes (fls. 50-51, 53, 57 e 59), bem como, por afixação nos murais de publicações do átrio da Prefeitura e Câmara Municipal (certidão de fl. 54), sendo que o prazo de (10) dez dias da última publicação encerrou-se no dia 21/09/2015.
Concomitantemente com a publicação dos editais, em consonância com o art. 267, da LCM nº 3/2007, despacho do Presidente de fls. 52, certificou anterior juntada do histórico funcional e frequência do indiciado.
Conforme termos de assentadas de fls. 64-67 foi realizado as oitivas dos chefes do órgão de lotação do indiciado, em cumprimento ao disposto no inc. III, art. 267, da LCM nº 3/2007, dos quais se extrai que não souberam informar o paradeiro do servidor.
Nos termos do art. 267, inc. IV, da LCM nº 3/2007, requisitou-se a da Secretária Municipal de Saúde a apresentação dos antecedentes médicos do servidor (fls. 68-69), dos quais não constam informações sobre precedentes negativos acerca da sua saúde mental.
Dito isso, restando cumprido os paradigmas estatutários previstos para o feito, com fundamento no art. 268 da LCM nº 3/2007 declaro revel FERNANDO XINEPUKIAKAP ZORO, cargo: Professor, Matrícula nº 514.
Em conformidade com o disposto na segunda parte do art. 268, nomeio defensor dativo na forma do §2º, do art. 258 da LCM nº 3/2007 o DR. GILVANDRO AUGUSTO DA SILVA, OAB/RO1369, servidor público municipal, procurador da Câmara Municipal de Rondolândia para realizar a defesa da indiciada.
Determino ao Sr. Secretário que promova os registros necessários, leve a publicação a presente decisão e faça em carga os autos ao defensor pelo prazo de (10) dez dias.
Luiz Francisco da Silva
Presidente da CIPAD