DECRETO N. º 031/2021
30 de Março de 2021
Dispõe sobre a alteração e consolidação das medidas temporárias restritivas às atividades públicas e privadas necessárias à contenção do novo coronavírus (2019-nCoV) no âmbito do município de Nobres/MT, e dá outras providências.
O Sr. Leocir Hanel, prefeito municipal de Nobres/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO a Lei Federal n. º 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde n. º 356, de 11 de março de 2020;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada 2019-nCoV, caracteriza pandemia;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização entre as medidas restritivas para o enfrentamento ao novo coronavírus (2019-nCoV) e a manutenção das atividades econômicas desenvolvidas no município de Nobres/MT;
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida no processo n. º 1000657-51.2020.8.11.0030, que tramita na VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOBRES/MT;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual n. º 874/2021, que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;
CONSIDERANDO o art. 9º do Decreto Estadual n. º 874/2021;
CONSIDERANDO, por fim, a Recomendação n. º 001/2021, oriunda do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO;
D E C R E T A:
I. DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Este Decreto altera e consolida as medidas temporárias restritivasàs atividades públicas e privadas necessárias à contenção do novo coronavírus (2019-nCoV) no âmbito do município de Nobres/MT.
Art. 2º. No âmbito do município de Nobres/MT aplicar-se-á integralmente o Decreto Estadual n. º 874/2021, e eventuais alterações posteriores.
III. DAS VEDAÇÕES E RESTRIÇÕES
Art. 3º. As atividades escolares da rede pública, bem como o transporte escolar, permanecem suspensos, por prazo indeterminado.
§1º. Fica autorizado a realização de aulas em formato remoto na rede pública.
§2º. As atividades escolares na rede privada de ensino poderão funcionar, desde que observada as prescrições do Decreto Estadual n. º 874/2021, e eventuais alterações posteriores, atentando-se para a respectiva classificação de nível de risco do município e ao seguinte:
I - A educação infantil poderá ter aulas presenciais com número de alunos reduzido;
II - O ensino fundamental I e II deverá ter aulas híbridas em modelo rotativo;
III - O ensino médio deverá ter aulas híbridas em modelo rotativo.
§ 3º. Considera-se híbrido em modelo rotativo, para os fins deste Decreto, o sistema de aulas em que parte dos alunos sejam submetidos a ensino remoto e parte ao ensino presencial, com trocas periódicas a fim de que todos usufruam de ambas as modalidades de ensino.
Art. 4º. Os serviços de transporte coletivo de trabalhadores deverão dispor os passageiros com intervalo de uma poltrona entre um e outro. Os veículos utilizados no transporte devem manter, sempre que possível, o ar-condicionado desligado e as janelas abertas, devendo, ainda, passar por assepsia diária.
Art. 5º. Fica proibido o atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não-presenciais.
Parágrafo único. Às sessões públicas de procedimentos licitatórios não se aplica a proibição prevista no caput deste artigo.
IV. DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Fiscalização deverá realizar a fiscalização do cumprimento das disposições deste Decreto.
Art. 7º. Este Decretoentra em vigor na data de sua publicação e revoga os Decretos n. º 030, 033, 034, 042, 049, 050, 052, 059, 070, 71, 089, todos de 2020 e os Decretos n. º 09 e 025, todos de 2021, além de outras disposições que lhe são contrárias.
Parágrafo único. Este Decreto também revoga os artigos 1º a 4º e 7º e 8º, todos do Decreto n. º 016/2021.
Gabinete do Prefeito, em 26 de março de 2021.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal