TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 03/2021, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ/ MT E EMBRATOP GEO TECNOLOGIA LTDA.

CONSIDERANDO a notificação extrajudicial feita a empresa EMBRATOP TECNOLOGIAS LTDA, para negociação e redução dos preços;

CONSIDERANDO a inviabilidade de redução dos valores alegada pela empresa através do oficio de 22 de março de 2021.

CONSIDERANDO as disposições contidas na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

CONSIDERANDO a eficiência dos atos administrativos e ao atendimento ao interesse público.

Resolve:

CANCELAR a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 03/2021 – PREGÃO Nº 03/2021, nos termos do item 9.2.1.1 Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

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Determino, por conseguinte, a adoção das providências necessárias para finalização do ato.

Registre-se.

Publique.

Cumpra-se.

Poconé/MT, 26 de março de 2020.

Atail Marques do Amaral (Tatá Amaral)

Prefeito Municipal de Poconé