O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião//MT, no uso das atribuições legais, conferidas pelos artigos 64, II e 96 da Lei Orgânica;

Considerando que compete ao Município, legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, I e II, da CF/88);

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Considerando o Decreto Estadual n.º 874/2021, de 25 de março de 2021, que atualiza a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção de medidas restritivas para conter a disseminação da Covid 19.

Considerando os dados contidos no Painel Epidemiológico n.º 381, de 24 de março de 2021.

Considerando que segundo a nova classificação instituída pelo Decreto Estadual nº 874/2021, o Município de Porto Esperidião está em situação de nível de gravidade ALTO para a transmissão do Coronavírus ( Decreto 874/21 - art. 4.º III, Alto, identificado em laranja).

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizadas as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 em todo território do município de Porto Esperidião.

a) evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

b) isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

c) quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

d) disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

e) ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

f) evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

g) controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

h) vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

i) manter os ambientes arejados por ventilação natural;

j) adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

k) observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

l) quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 (sessenta) anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias.

Art. 2.º O funcionamento de todas as atividades e serviços ficará sujeito às seguintes condições:

I - de segunda à sexta-feira, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 20h00m;

II - aos sábados e domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 12h00m;

§ 1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no presente artigo.

§ 2º Fica proibida a venda de bebida alcoólica nas conveniências, restaurantes, lanchonetes e congêneres localizadas em postos de combustíveis situados em rodovias estaduais e federais no âmbito territorial do Estado de Mato Grosso fora dos horários definidos nos incisos I e II do caput deste artigo.

§ 3º Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos deste artigo, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família.

§ 4º Durante a vigência deste Decreto, os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres, são permitidos, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos nos incisos deste artigo.

§ 5º Fica proibida a realização de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, tais como shows, rodeios, torneios, jogos de futebol amador, festas, confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito familiar, com intensa e especial fiscalização pelos servidores da vigilância sanitária.

§ 6º Fica proibido o uso da área de lazer da prainha à beira do rio Jauru para banho de rio, churrascos e qualquer evento ou atividade que cause aglomeração de pessoas.

§ 7º Excepcionalmente, os restaurantes e lanchonetes poderão funcionar aos sábados e domingos até as 14h:00, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidas neste Decreto.

Art. 3º O funcionamento de serviço na modalidade delivery e a retirada no local, fica autorizado somente até às 23h00, inclusive aos domingos, sem consumo no local.

Parágrafo único: As farmácias e congêneres poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

Art. 4º Fica instituída restrição de circulação de pessoas no âmbito do município de Porto Esperidião a partir das 20h00m até às 05h00m.

§ 1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 20h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade policial responsável pela fiscalização.

§2º A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em circulação nas rodovias estaduais e federais.

Art. 5º Fica suspenso o atendimento ao público, em todas as Secretarias e Departamentos da Prefeitura, com exceção das Secretarias de Saúde e Obras, a partir de 29 (vinte e nove) de março de 2021, pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado, se necessário.

§ 1º Fica autorizado que o Secretário de cada pasta, com exceção das Secretarias de Saúde e Obras, organize a escala/revezamento/trabalho remoto dos servidores de acordo com a demanda local, mantendo o número mínimo de servidores para que o serviço satisfatório seja mantido.

§ 2º Deverão ser divulgados canais de atendimento ao público não presenciais;

Art. 6º A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da vigilância municipal;

§ 1º Fica a Vigilância Sanitária Municipal autorizada, com o apoio das forças policiais, dispersar aglomerações, inclusive em bares, lanchonetes e restaurantes.

§ 2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

§ 3º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021.

Art. 7º As medidas instituídas no presente Decreto terão vigência pelo prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis em caso de necessidade, a partir da publicação.

Art. 8º Ficam revogados os Decretos nºs 13 e 19 de 2021.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Esperidião, 26 de março de 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO