ATUALIZA AS MEDIDAS RESTRITIVAS, EMERGENFCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID-19 (NOVO CORONAVIRUS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Valdécio Luíz da Costa, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; e,

CONSIDERANDO o Decreto n.º 874 de 25 de março de 2021 do Governo do Estado de Mato Grosso

que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos municípios de medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o Município de Dom Aquino tem a devida autonomia de instituir as medidas que achar pertinentes em relação a proteção de seus munícipes das contaminações advindas da Covid-19;

CONSIDERANDO o aumento da taxa de contaminação do novo Coronavirus, em especial às as novas cepas que possuem taxa de contaminação elevada;

CONSIDERANDO o Artigo 9º do referido Decreto 874/2021 que determina a obrigatoriedade do Município de editar em 48 (quarenta e oito) horas contado da data de publicação a fim e normatizar a abertura e fechamento das atividades do comércio, indústria e serviços desenvolvidos no âmbito local;

DECRETA:

Artigo 1º - Institui CLASSIFICAÇÃO DE RISCO de disseminação do novo coronavírus e estabelece diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus no Município de Dom Aquino-MT, nas situações que especifica.

Artigo 2º - Para efeito deste Decreto, consideram-se:

I - taxa de ocupação de leitos de UTI (TOL): é a relação entre o número de leitos efetivamente disponíveis para os pacientes de COVID 19 no Sistema Único de Saúde no território do Estado de Mato Grosso, sejam federais, estaduais ou municipais, e a sua efetiva ocupação por pacientes acometidos pela referida doença, medida e divulgada diariamente em boletim pela Secretaria de Estado de Saúde;

II - taxa de crescimento da contaminação (TCC): é a relação entre o número acumulado de pessoas infectadas no território de determinado município, no dia da divulgação do boletim, com o acumulado dos valores de média móvel dos últimos 14 (quatorze) dias, medido e divulgado em boletim pela Secretaria de Estado de Saúde;

III - casos ativos de COVID 19: soma dos casos (média móvel) COVID 19, nos últimos 14 (quatorze) dias e divulgado em boletim pela Secretaria de Estado de Saúde;

IV - classificação de risco: identifica a situação epidemiológica do Município aferida pela relação entre o número de casos ativos de COVID, a taxa de crescimento da contaminação e a taxa de ocupação dos leitos de UTI da rede pública exclusiva para tratamento da referida doença;

V - boletim informativo: documento divulgado pela Secretaria Municipal de Saúde, diariamente, com a situação epidemiológica do Município de Dom Aquino e com a sua respectiva classificação de risco;

VI - isolamento: medida para separar, pelo prazo mínimo de 14 (quatorze) dias, pessoas sintomáticas, assintomáticas e suspeitas, em investigação clínica e laboratorial, das demais de modo a evitar a propagação da infecção e transmissão;

VII - quarentena: medida que tem como objetivo evitar a propagação da pandemia por meio do confinamento obrigatório de pessoas em suas habitações, com restrição ao trânsito de pessoas, ficando permitida a circulação apenas para o exercício e/ou acesso às atividades essenciais;

VIII - área de contenção: perímetro delimitado por autoridade municipal na qual a população esteja submetida a intensa ocorrência e expansão da epidemia, onde as intervenções de quarentena e de isolamento coletivo obrigatório serão aplicadas.

§ 1º - Para o cálculo da TCC, serão utilizadas as informações do total de casos, com base na data do início dos sintomas dos respectivos casos.

§ 2º - Para o cálculo dos casos acumulados, serão contabilizados todos os casos ocorridos nos 90 (noventa) dias anteriores ao da divulgação do boletim.

Artigo 3º - Nos termos deste Decreto, para servir de diretriz para adoção de medidas não-farmacológicas, o Município de Dom Aquino terá a sua classificação apurada e divulgada em Boletim Informativo pela Secretaria de Estado de Saúde, de acordo com os seguintes critérios de aferição de risco:

I - número de casos ativos de pacientes com COVID 19 no Município;

II - taxa de crescimento da contaminação;

III - taxa de ocupação de leitos de UTI da rede do Sistema Único de Saúde exclusivos para tratamento de pacientes com COVID 19.

Parágrafo único - O boletim informativo de que trata este artigo será publicado uma vez por semana pela Secretaria de Estado de Saúde.

Artigo 4º - A classificação de risco do Município de Dom Aquino forma-se por 2 (dois) quadros de situação, constantes dos Anexos I e II do Decreto n.º 874 de 25/03/2021 do estado de Mato Grosso, classificados entre os que possuem número inferior ou superior a 150 (cento e cinquenta) casos ativos nos respectivos territórios, levando em consideração os seguintes níveis de gravidade:

I – Baixo identificado em verde;

II - Moderado, identificado em amarelo;

III - Alto, identificado em laranja;

IV - Muito Alto, identificado em vermelho.

Artigo 5º - Para cada nível de classificação de risco definida no art. 4º deste Decreto, com o objetivo de impedir o crescimento da taxa de contaminação no território e reduzir o impacto no sistema de saúde, o Município de Dom Aquino deve adotar as seguintes medidas não-farmacológicas:

I - Nível de Risco BAIXO:

a) evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

b) isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

c) quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

d) disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

e) ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

f) evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

g) controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

h) vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

i) manter os ambientes arejados por ventilação natural;

j) adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

k) observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

II - Nível de Risco MODERADO:

a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para o Nível de Risco BAIXO;

b) quarentena domiciliar voluntária para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias;

III - Nível de Risco ALTO:

a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para os Níveis de Risco BAIXO e MODERADO;

b) proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração JOGOS DE SINUCA, BARALHO, BOZÓ, ALUGUEL DE NARGUILÉ E CIGARROS ELETRÔNICOS, ou outros que gerem aglomerações, tais como, ESPORTES COLETIVOS (“PELADAS”, FUTEBOL, VOLLEY, ETC) podendo a vigilância sanitária recolher os materiais, mesas, bolas e multar o estabelecimento e/ou o proprietário, nos termos do anexo II do presente Decreto em caso de descumprimento das orientações;

c) proibição de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não-presenciais, ficando a critério do Secretário(a) da respectiva pasta a adoção de Portaria Interna disciplinando o atendimento e o home office;

d) adoção de medidas preparatórias para a quarentena obrigatória, iniciando com incentivo à quarentena voluntária e outras medidas julgadas adequadas pela autoridade municipal para evitar a circulação e aglomeração de pessoas.

IV - Nível de Risco MUITO ALTO:

a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para os Níveis de Risco BAIXO, MODERADO e ALTO;

b) quarentena coletiva obrigatória no território do Município, por períodos de 10 (dez) dias, prorrogáveis, mediante reavaliação da autoridade competente, podendo, inclusive, haver antecipação de feriados para referido período;

c) suspensão de aulas presenciais em creches, escolas, inclusive particulares.

d) controle do perímetro da área de contenção, por barreiras sanitárias, para triagem da entrada e saída de pessoas, ficando autorizada apenas a circulação de pessoas com o objetivo de acessar e exercer atividades essenciais;

e) manutenção do funcionamento apenas dos serviços públicos e atividades essenciais;

§ 1º - Atingida determinada classificação de risco, as medidas de restrição correspondentes devem ser aplicadas por, no mínimo, 10 (dez) dias, ainda que, neste período, ocorra o rebaixamento da classificação do Município.

§ 2º - Poderá ser adotar medidas mais restritivas do que as contidas neste Decreto, após a avaliação do comitê gestor do covid-19, desde que justificadas em dados concretos locais que demonstrem a necessidade de maior rigor para o controle da disseminação do novo coronavírus.

Artigo 6º - O funcionamento de todas as atividades e serviços permitidos, conforme a respectiva classificação de risco no âmbito do Município de Dom Aquino, sempre que a classificação estiver ALTA OU MUITO ALTA, ficará sujeita às seguintes condições:

I - de segunda à sexta-feira, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05hs00min e 20h00min;

II - aos sábados e domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05hs00min e 12hs00min.

§ 1º - As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no presente artigo.

§ 2º - Fica proibida a venda de bebida alcoólica nas conveniências, restaurantes, lanchonetes e congêneres localizadas em postos de combustíveis situados em rodovias estaduais e federais no âmbito territorial do Município de Dom Aquino, fora dos horários definidos nos incisos do caput deste artigo.

§ 3º - Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos deste artigo, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família.

§ 4º - Durante a vigência deste Decreto, os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres, cinemas, museus, teatros, e a prática de esportes individuais são permitidos, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos nos incisos deste artigo.

§ 5º - Excepcionalmente, os supermercados, mercados e congêneres poderão funcionar aos sábados até as 20hs00min, ficando vedado o consumo de bebidas alcoólicas no local, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.

§ 6º - Excepcionalmente, os restaurantes, inclusive localizados em rodovias, poderão funcionar aos sábados e domingos até as 14hs00mis, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.

§ 7º - O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 23h59m, inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários

§ 8º - Fica autorizado o funcionamento de restaurantes e congêneres nas modalidades take-away e drive-thru somente até às 20h45m, permitido o serviço de delivery até as 23h59m na forma do § 7º deste artigo.

Artigo 7º - Quando a taxa de ocupação estadual das UTI´s no Estado de Mato Grosso for superior a 85% (oitenta e cinco por cento), além das medidas aplicáveis à respectiva classificação de risco, conforme art. 4º e 5º deste Decreto, fica instituída restrição de circulação de pessoas em todo o Município de Dom Aquino a partir das 21hs00min até as 05hs00min.

§ 1º - Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 20hs00min, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização.

§ 2º - A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias estaduais e federais.

Art. 8º - Além das sanções previstas no presente Decreto pelo descumprimento das restrições e medidas ora determinada, os infratores terão como sanção o pagamento de 03 (três) a 12 (doze) cestas básicas, sendo 03 (três) para infração leve, 06 (seis) para infração média, 09 (nove) para infração grave e 12 (doze) para infração gravíssimas, a serem revertidas para famílias carentes locais, sem prejuízo das responsabilidades cíveis e criminais, sendo os parâmetros das gravidades das infrações disciplinadas na forma do Anexo II do presente Decreto.

Art. 9º - Compete aos órgãos estaduais e municipais da vigilância sanitária e epidemiológica promover a fiscalização prioritária sobre as medidas de que trata o presente Decreto, adotando o as medidas já orientadas pelas vigilâncias sanitárias e epidemiológicas, bem como as medidas punitivas;

Parágrafo Único – Compete à Polícia Militar dar apoio operacional exclusivamente para o cumprimento do presente Decreto em relação ao enfrentamento do Covid-19, bem como fazer a fiscalização conforme o Decreto Estadual;

Art. 10 - Fica proibido, até a data de 11 de abril de 2021, e a partir da publicação deste decreto, o consumo de bebida alcoólica nos locais de venda, ainda que dentro dos horários permitidos para funcionamento dos estabelecimentos por este Decreto e por normas municipais.

Art. 11 - O presente Decreto entra em vigor na presente data, com sua publicação no mural da prefeitura e divulgação nas redes sociais, revogando-se os Decretos 27/2021 de 02 de março de 2011, Decreto n.º 034/2021 de 17 de março de 2021.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT em 26 de março de 2021.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Chefe de Gabinete

ANEXO I

Cesta Básica de Alimentos – 13 Itens01 Açúcar Cristal 2kg 01 Arroz Branco 5kg 01 Biscoito Cream Cracker 400g 01 Café em Pó 500g 01 Extrato de Tomate 340g 01 pacote de Fubá500g01 Feijão Carioca1kg 01 Macarrão Espaguete 500g 01 Óleo de Soja 900ml02 lata de Sardinha125g01 Sal Refinado 1kg 01 Cartela de Ovo 12 ovosANEXO IIDAS INFRAÇÕES

a) Infração leve: Não utilizar ou utilizar de forma inadequada máscara de proteção fácil, ou não disponibilizar álcool 70° INPM, ou equivalente profilático nas dependências de seu estabelecimento. Multa: 03 (três) Cestas Básicas. b) Infração Média: Não obedecer a regra do distanciamento mínimo de 1,5m dentro do estabelecimento comercial e/ou permitir capacidade superior a 50% da lotação. Multa: 06 (seis) Cestas Básicas. c) Infração Grave: Manter o funcionamento do estabelecimento comercial em dia e horário diverso do permitido, ou até mesmo de forma diversa à disposta neste decreto. Multa: 09 (nove) Cestas Básicas. d) Infração Gravíssima: Provocar ou permitir aglomeração no âmbito de seu estabelecimento comercial e/ou ser reincidente em quaisquer das infrações anteriores, além da suspensão do alvará de localização e funcionamento, conforme descrito no Art. 19 deste Decreto.

Multa: 12 (doze) Cestas Básicas.